FMO janeiro 2020

21/10


2021

Precatórios do antigo Fundef e o rateio com professores

Por João Batista*

Diversos municípios pernambucanos já receberam ou vão receber recursos proveniente de precatórios do antigo FUNDEF – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, que correspondem às diferenças de repasses da complementação da União aos Estados e aos Municípios.

Diante da iminência desses recursos, surge a polêmica sobre a vinculação a remuneração de profissionais do magistério. Os sindicatos desses profissionais e parlamentares dessa bancada defendem que 60 % desses recursos estariam vinculados a remuneração dos profissionais de magistério e que devem ser repassados na forma de abono, cuja regulamentação e distribuição poderia ser realizada mediante simples Lei Municipal autorizativa.

Contudo, o Tribunal de Contas da União, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram entendimentos contrários a vinculação desses recursos. Em verdade, firmou-se o entendimento de que estes recursos devem ser gastos com a manutenção e o desenvolvimento do ensino (Acórdãos 1824/2017-Plenário e 1962/2017-Plenário, do TCU Rel. Ministro Walton Alencar. Acórdãos 648, 660, 669 e 700, do STF e MS 35.675 do STF), ainda segundo os Tribunais é vedado o pagamento de advogados que patrocinaram as causas, de rateios, de abonos indenizatórios, de passivos trabalhistas ou previdenciários, ou de outras denominações de mesma natureza, aos profissionais da educação.

Diante de atuação incisiva de parlamentares, foi promulgado no dia 26 de março de 2021 o parágrafo único do art. 7º da Lei 14.057/2020, dispondo que pelo menos 60% dos valores recebidos pelo ente público a título de precatórios do Fundef devem ser destinados aos profissionais do magistério ativos, inativos e pensionistas, na forma de abono.

Entretanto a polêmica se estendeu, pois o Tribunal de Contas da União em maio do presente ano exarou o ACÓRDÃO Nº 1039/2021 no qual recomenda cauterlarmente que “entes municipais e estaduais beneficiários de precatórios provenientes da diferença no cálculo da complementação devida pela União no âmbito do Fundef se abstenham de utilizar tais recursos no pagamento a profissionais do magistério ou a quaisquer outros servidores públicos, a qualquer título, até mesmo de abono, até que este Tribunal decida sobre o mérito das questões suscitadas no presente feito”

Dispôs ainda o pleno do TCE no referido Acórdão, “que a inobservância dos entendimentos, manifestos nos presentes autos, é passível de responsabilização, pelo Tribunal de Contas da União, dos agentes públicos que lhe derem causa”. Portanto, hoje os prefeitos estão impedidos de repassar parte desses valores aos Professores, principalmente aposentados, podendo, no entanto, investir em outras ações visando o melhoramento do ensino fundamental.

Entre os fundamentos da decisão do Plenário do Tribunal de Contas da União se destaca um “aparente antagonismo entre a nova norma, que prevê o pagamento de abono a inativos e pensionistas, e a regra inserida no § 7º do art. 212 da Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 108/2020 (replicada no regulamento do Fundeb, no art. 29, inciso II, da Lei 14.113/2020), que proíbe, expressamente, dispêndios com aposentadorias e pensões”.

Longe de ser solucionada a questão, perpetua-se a insegurança jurídica ameaçando a regular utilização desses recursos pelos Prefeitos que contemporaneamente a esse imbróglio precisam investir em reforma e aperfeiçoamento da infraestrutura das escolas municipais, diante do alarmante quadro apresentado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco que evidenciou a deficiência de 60% das escolas Municipais quanto ao retorno seguro diante das exigências sanitárias geradas pela pandemia de covid-19.

Urge a necessidade de que seja sedimentado o entendimento sobre a divisão e possíveis áreas de aplicação desses recursos, ainda que prevaleça a tese de destinação de parte dos recursos aos valorosos profissionais do magistério, ativos e inativos, a educação pública precisa de investimento e os Prefeitos de segurança para atuar sem o medo da represália dos órgãos de controle.

*Advogado e ex-prefeito de Triunfo


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Cabo - Pavimentação e Drenagem

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06/12


2021

Janaina Paschoal recomenda livro de Moro

A advogada e deputada estadual pelo PSL de São Paulo, Janaina Paschoal, escreveu, hoje, em seu Twitter, sobre o livro do ex-ministro Sérgio Moro (Podemos). Segundo a parlamentar, “a parte que resgata a era petista é essencial para que as pessoas não esqueçam o que não pode ser esquecido”. Janaina avaliou o livro como bom e recomendou a leitura. Confira!


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Comentários

Joao

Também não vamos esquecer a situação dramática de desemprego, fome e muita miséria pela.qual passa o país. E a nobre deputada, bem como o ex juiz Sérgio Moro são co-responsáveis por isso, pois foram ferrenhos defensores desde o início do acéfalo, que hoje está destruindo o país.


Petrolina outubro 2021

06/12


2021

O brilho de Denise Rothenburg

Colunista do Correio Braziliense, redação pela qual também passei em Brasília, a jornalista Denise Rothenburg roubou a cena, ontem, no lançamento do livro do ex-ministro Sérgio Moro, no Riomar. Com competência, elegância e inteligência, conduziu a entrevista que o pré-candidato do Podemos ao Planalto discorreu bastidores da sua obra em torno da operação Lava Jato.

Denise é uma amiga do coração, muito bem relacionada e querida pelos colegas de profissão em Brasília. Tem uma relação familiar e sentimental com Pernambuco. Seu pai nasceu e viveu muito tempo no Recife. Num telefonema que fiz pela manhã para parabenizá-la revelei que ouvi na plateia muitos elogios pela sua postura e perguntas inteligentes. Não é por acaso que é uma das colunistas mais brilhantes da mídia nacional.

Além de colunista do jornal mais lido da corte, Denise passou pelas mais importantes redações de Brasília e apresenta, ao lado do meu amigo José Maria Trindade, da Jovem Pan, um programa de entrevistas na TV Rede Vida.


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Sindicontas

06/12


2021

Sebastião Oliveira se fortalece em Paulista

O deputado federal Sebastião Oliveira (Avante), autor de emendas para obras no município do Paulista, vem ganhado apoio por sua representatividade. Após consolidar o apoio do vereador Eudes Farias, o parlamentar recebeu, hoje, a confirmação do apoio de dois suplentes de vereador da cidade, o jovem Daniel de Itamar e do líder comunitário Canário. Segundo Eudes, expectativa é que o time cresça mais ainda e Sebastião tenha uma expressiva votação em Paulista


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06/12


2021

Editorial analisa evento com Moro no Recife

No Frente a Frente de hoje, programa que ancoro pela Rede Nordeste de Rádio, o meu editorial foi sobre o lançamento do livro do ex-ministro e pré-candidato ao Planalto pelo Podemos, Sérgio Moro, no Recife, e as suas ideias expostas no evento. Vale a pena conferir!


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Ipojuca - Novembro

06/12


2021

Samir tem leve melhora

Em entrevista, há pouco, ao Frente a Frente, o advogado Paulo Abou Hana, filho de Samir Abou Hana, disse que o comunicador teve uma leve melhora no seu quadro, mas continua intubado. Ouça a entrevista.


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Caruaru - Feira da Sulanca

06/12


2021

Bolsonaro: Não vou dizer que não tem corrupção

O presidente Jair Bolsonaro (PL) disse, hoje, que não tem como saber se há corrupção na sua gestão. Ele deu a declaração no “cercadinho” do Palácio da Alvorada, onde para diariamente para atender parte da imprensa e de apoiadores do governo. As informações são do portal Poder 360.

Segundo o chefe do Estado, a amplitude do Executivo federal o impede de fiscalizar todos os setores. Disse, no entanto, que se houver suspeita de corrupção em dos braços do governo, esta será investigada. A fala foi uma resposta a um homem que afirmou ter entregado um pen drive na portaria do Alvorada, com uma suposta acusação de corrupção.

“Não vou dizer que no meu governo não tem corrupção. A gente não sabe o que acontece muitas das vezes. Se tiver qualquer problema no meu governo, a gente vai investigar isso. Eu não posso dar conta de mais de 20 mil servidores comissionados, mais ministérios com 300 mil funcionários. A grande maioria são pessoas honestas”, declarou Bolsonaro.

Congressistas e políticos da oposição reagiram à fala do presidente da República. Segundo eles, Bolsonaro mudou seu discurso em relação à corrupção governamental. Apontaram declarações anteriores do mandatário dizendo que não havia corrupção em sua administração, que a mesma teria acabado com tais crimes.


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Comentários

Joao

Kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk......só agora...e as rachadinhas são o quê? Ele acha que todo mundo é gado!


Arcoverde novembro 2021

06/12


2021

Autorizado o início das obras da PE 270 em Buíque

Numa solenidade realizada à margem da PE 270, o governador Paulo Câmara (PSB) e o prefeito de Buíque, Arquimedes Valença (MDB), assinaram as ordens de serviços da restauração completa da rodovia estadual e da adutora do Brejo. A assinatura aconteceu por volta das 13h30, em frente à sede da Compesa.

"Hoje é um dia de comemorarmos a autorização do início dessa importante obra que há tempos cobramos. Víamos a preocupação do governador com a situação dessa rodovia e agora ele dá a ordem de serviço dessa estrada, que é o marco para o desenvolvimento de Buíque e toda a região. É uma conquista de todos", afirmou o prefeito ressaltando que o governador se comprometeu a autorizar em breve as obras da estrada que interliga Buíque ao distrito de São Domingos (Guanumbi).

Com cerca de 73 km, ligando Arcoverde a Itaíba, a restauração da PE 270 está orçada em mais de R$ 86 milhões e o Consórcio Cosampa/Uniterra será o responsável pelas obras de recuperação da rodovia.

Segundo o governador Paulo Câmara as obras deverão durar cerca de 10 meses e começam nos próximos dias com a implantação do canteiro de obras. Ele também anunciou que em janeiro vai dar a ordem de serviço da PE 300 que liga Itaíba a Águas Belas.


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Serra Talhada 2021

06/12


2021

Wolney anuncia aporte de R$ 25 milhões para Caruaru

Em entrevista concedida à Rádio Liberdade, o deputado federal Wolney Queiroz informou aos caruaruenses a conquista do maior investimento da história da cidade, em um só ano, na área de saúde.

Os recursos trazidos pelo parlamentar somam quase R$ 25 milhões e já estão na conta do Governo do Estado. O anúncio oficial da parceria deve acontecer ainda este mês, quando Wolney receberá, em Caruaru, o governador Paulo Câmara (PSB). “Este é o maior aporte de recursos da história de Caruaru, já feito por um parlamentar. E não é dinheiro de empréstimo, não precisa ser pago. É só usar bem e fazer as obras”, ressaltou. As informações são do blog Pernambuco Urgente.

Avaliando sua atuação ao longo de 2021, Wolney destacou outros recursos trazidos para o município, como a estação meteorológica de superfície automática, instalada recentemente no aeroporto de Caruaru, com investimento de R$ 2,8 milhões.

Entre as emendas citadas, estão R$ 300 mil para a reforma da Academia de Cultura, Ciências e Letras de Caruaru, R$ 350 mil destinados à aquisição de um castramóvel pelo Instituto Quatro Patas, do vereador Fagner Fernandes, R$ 3,5 milhões para os hospitais Regional do Agreste e Mestre Vitalino, mais R$ 3 milhões para a duplicação do trecho da BR-104 próximo ao HRA, além de R$ 1,7 milhão para garantir o funcionamento do IFPE no ano 2022.


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SESC - Férias de Janeiro

06/12


2021

Passaporte da vacina começa a ser cobrado em PE

A exigência da comprovação do esquema vacinal completo contra a Covid-19 para entrar em repartições públicas de Pernambuco começou a valer hoje, após ter sido adiada pelo governo estadual. A medida é válida para servidores e também para o público em geral.

Quem for a qualquer órgão deve apresentar, na entrada, um documento com foto e o cartão de vacinação físico fornecido pelo município ou o passaporte da vacina, disponibilizado via aplicativo de smartphone Conecte SUS. A cobrança é de duas doses dos imunizantes Pfizer/BioNTech, Astrazeneca/FioCruz e CoronaVac/Butantan e de apenas uma da Janssen.

"Para servidores públicos, em todas as esferas estaduais, já existe uma lei que exige a comprovação da vacina, que está em vigor. Pernambuco avançando no controle e monitoramento da vacinação do estado passa a partir de hoje a exigir a comprovação esse esquema vacinal primário de todos", declarou a secretária de Administração, Marília Lins.

Estão incluídas na exigência da vacina repartições públicas como o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Expresso Cidadão e a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), além do Centro de Convenções, em Olinda, e museus como o Cais do Sertão, no Centro do Recife, e o Museu do Estado, na Zona Norte da capital. As informações são do portal G1/PE.


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Bandeirantes novembro 2021

06/12


2021

Tracunhaém cancela festas de fim de ano e carnaval

O prefeito de Tracunhaém, Aluízio Xavier, após reunião com secretários, decidiu cancelar as festas de Natal, Réveillon e carnaval no município. Ao gestor, a equipe da secretaria de Saúde apresentou dados e estudos epidemiológicos acerca da situação da Covid-19, tendo em vista a quarta onda que ocorre em alguns países da Europa e o surgimento da nova variante Ômicron.

“Por amor à vida, nós decidimos suspender a realização do carnaval e das demais festas”, enfatizou o prefeito. O gestor explicou que, antes de tomar a decisão, foi feita uma análise da situação atual da pandemia. “Todas as decisões têm sido baseadas na ciência e na técnica”, afirmou.

Além de explicar os fatores que o levaram a recuar, Aluízio lamentou a situação dos comerciantes que dependem das festas para vender os seus produtos, mas destacou que, no momento, prevenir é a decisão mais sensata do momento.


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