Lavareda

31/10


2020

A Carta de 1988 não caducou

Por Marcelo Tognozzi*

Quem acompanhou de perto a Constituinte de 1987-1988 sabe que ela simbolizou um momento de ruptura, no qual a sociedade trocou um Estado capaz de exercer todo seu poder sem qualquer pudor ou escrúpulos de consciência, como sintetizou Jarbas Passarinho ao assinar o AI-5, por outro onde o Direito e a Liberdade prevalecessem sobre a força. O país inteiro se encontrou naquela Constituinte. A lufada de ar depois do sufoco.

Era comum a gente ver no Congresso todo tipo de gente a todo momento. Índios, favelados, ex-presos políticos, médicos, ecologistas, militares, educadores, malandros, otários, conservadores e progressistas, sem-terra e latifundiários, meninos ricos e meninos de rua, religiosos e ateus. O salão verde da Câmara fervilhava. Tinha fila na porta do gabinete de Mário Covas, líder do PMDB na Constituinte.

O doutor Ulysses Guimarães, então presidente da Câmara, da Constituinte e do PMDB, dizia que a sociedade muda 1º e assim faz com que mudem as leis, os costumes e a sua representação.

A Constituição de 1988 é a 7ª de uma lista que Paulo Bonavides e Paes de Andrade analisaram com extrema competência no livro História Constitucional do Brasil. Desde a Constituição do Império, de 1824, todas as Cartas traziam em si um componente de mudança e consolidação do establishment –até mesmo as de 1937 e 1967 escritas pelo mesmo Francisco Campos (1891-1968), o Chico Ciência, e empurradas goela abaixo da sociedade pela força das ditaduras.

Não há Constituição intocável num país que produziu 7 delas em pouco mais de 200 anos de vida civilizada e independência política. Portanto não há maluquice na proposta do líder do Governo Ricardo Barros de um plebiscito para que os brasileiros digam se querem uma nova Constituição ou não. Há, sim, uma convergência de interesses. Pergunte a qualquer empresário filiado à Fiesp e ele desfiará seus motivos para sonhar com uma Constituição mais enxuta e pragmática. Pergunte aos líderes sindicais e acontecerá o mesmo.

É fato que o assunto vem sendo discutido faz tempo, uns 20 anos pelo menos. Desde o dia em que o ex-presidente Lula acusou Fernando Henrique de rasgar Constituição e decretou que o Brasil precisava de uma Constituinte.

Luís Carlos Santos, ex-ministro da Articulação Política de Fernando Henrique e ex-deputado, sonhou com uma Constituinte. Em 2005, a maioria do PT apoiava uma Assembleia Nacional Constituinte e seu então líder, Simbá Machado, a defendeu apaixonadamente da tribuna. Dilma também quis. Tentou articular um plebiscito em 2013, mas Renan Calheiros e Henrique Eduardo Alves travaram. Haddad concorreu em 2018 com esta proposta no seu plano de governo. Hoje, dentro do MDB há muita gente doida por uma Constituinte, mas com vergonha de assumir.

O lobby para aposentar a Constituição de 1988 mobiliza brasileiros e estrangeiros. Em julho deste ano o professor de Yale Bruce Ackerman, casado com a ex-fada madrinha da Lava Jato Susan Rose-Ackerman, escreveu um artigo propondo uma Constituinte para 2023, argumentando que o brasileiro perdeu a fé no seu sistema político totalmente contaminado pela corrupção.

Bruce é um desses velhinhos norte-americanos simpáticos, cabelinho branco, oclinhos redondos, certo de que tem muito a ensinar sobre coisas que nunca aprendeu. Era dos maiores apoiadores da operação Lava Jato, mas quando percebeu que o time de Sérgio Moro e Deltan Dallagnol estava descendo a ladeira foi o 1º a assinar um manifesto condenando seus métodos e defendendo a liberdade para o ex-presidente Lula. Usa sua reputação de catedrático de uma grande universidade norte-americana para aspergir pó de pirlimpimpim e fazer brilhar ministros do Supremo e alguns causídicos deslumbrados com os quais andou protagonizando lives.

Ricardo Barros não botou a boca no trombone por acaso. Deputado experiente, líder e vice-líder de vários governos e um dos caciques do PP, fala em nome de uma parcela importante da sociedade. Argumenta que o Brasil precisa de uma Constituição capaz de equilibrar direitos e deveres. Mas este argumento não para de pé, porque isso já pode ser resolvido na atual Carta.

Boa parte dela não foi regulamentada, o país tem inúmeras prioridades e não pode parar 2 anos para viver em função de uma nova Constituição com toda a insegurança jurídica e guerra de poder que isso causa.

A nossa Carta atual com todos os seus direitos e garantias não foi suficiente para mudar a cara do Brasil, onde a maioria da população continua sendo pobre, analfabeta e vulnerável. Somos uma sociedade confrontada, dividida, governada pelo efeito manada das redes sociais. Temos um texto constitucional com boniteza, mas a precisão continua e muita.

E isso não aconteceu por causa do seu conteúdo, mas pela ineficiência dos que comandaram o Congresso desde a revisão constitucional de 1993. Há leis complementares que precisam ser votadas e questões que não podem mais ser empurradas para debaixo do tapete como a garantia da educação de qualidade para todos, estabilidade do funcionalismo público ou a reforma do Poder Judiciário. De acordo com a Câmara dos Deputados, 152 dispositivos necessitam ser regulamentados. É a maior prova que a Constituição de 1988 não caducou, para a frustração de gente como Mister Ackerman.

Trabalho para melhorar o que está aí não faltará. Vamos falar sério: emendada e remendada nos últimos 30 anos a atual Carta só ajudou a melhorar a vida de meia dúzia. A maioria continua com baixa escolaridade, baixa capacidade cognitiva e baixa renda. Basta olhar as condições de vida de quem mora na periferia das grandes cidades e nas favelas. Estas pessoas são a maioria dos eleitores que elegem presidente, governador, deputado, senador, prefeito.

Antes de convocar um plebiscito para mudar o que quer que seja, temos de forçar o debate público, trazer o eleitor e quem paga imposto para o centro desta discussão, porque ela interfere na nossa vida, no futuro. Continuamos pagando muito e recebendo muito pouco em troca. E isso não acontece somente porque se rouba muito, mas principalmente porque se administra muito mal.

Os verdadeiros conservadores são os que querem manter tudo como está e com os mesmos atores políticos de sempre. A pandemia mostrou a necessidade de soluções coletivas a uma sociedade embriagada de individualismo, capaz de achar normal que o Estado não garanta coisas simples a cidadão como o direito de ir e vir sem correr o risco de ser assaltado, morto, violado. O Brasil não precisa de Constituinte; precisa de menos guerrinhas de vaidades, menos individualismo e mais foco no coletivo e vontade de acertar naquilo que mudará para melhor a vida das pessoas.

*Jornalista. Artigo publicado originalmente no site Poder360.


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ALEPE

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04/12


2020

Cristovam acusa Supremo de casuísmo

Do ex-ministro e ex-senador Cristovam Buarque, do Distrito Federal, ao ser informado da decisão do Supremo Tribunal Federal pela autorização dada à reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado, até então vedada pela Constituição.

"No tempo da ditadura militar chamávamos osso de “casuísmo”. Agora, é interpretação, porque casuísmo é feito por farda, interpretação, por toga. De um jeito ou de outro, corroemos a confiança nas regras. Qualquer dia alguém vai entrar no STF para seu time ser campeão com base em gols quase feitos. Sou contra isto, mesmo que fosse para beneficiar o Náutico, ainda que ele mereça".


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O Jornal do Poder

04/12


2020

Lewandowski acompanha Gilmar em apoio à reeleição

O ministro Ricardo Lewandowski acaba de acompanhar o relator Gilmar Mendes na liberação da reeleição de Davi Alcolumbre e Rodrigo Maia.

Já votaram no mesmo sentido Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Kássio Marques também corroborou o entendimento de Gilmar em relação a Davi Alcolumbre, mas vetou Maia.


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Abreu no Zap

04/12


2020

Moraes vota para liberar reeleição de Alcolumbre e Maia

O ministro Alexandre de Moraes acompanhou Gilmar Mendes e Dias Toffoli e também votou para liberar a reeleição inconstitucional de Rodrigo Maia na Câmara e Davi Alcolumbre no Senado.

A Constituição é claríssima ao vedar a recondução a cargos da Mesa Diretora na mesma legislatura, não deixando margem alguma para interpretação divergente.

Mas Moraes entendeu que “o limite de uma única reeleição ou recondução deve orientar a formação das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a partir da próxima legislatura, resguardando-se, para aquela que se encontra em curso, a possibilidade de reeleição ou recondução, inclusive para o mesmo cargo”.


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04/12


2020

Voto de Gilmar Mendes permite reeleição de Alcolumbre e Maia

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor de uma tese jurídica que, na prática, viabiliza a reeleição dos atuais presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Relator de uma ação do PTB que busca impedir a reeleição, Mendes entendeu – em julgamento no plenário virtual do Supremo, iniciado à 0h de hoje – que a Constituição permite uma reeleição para os comandos da Câmara e do Senado.

De acordo com o voto do ministro, esse entendimento deve orientar a eleição para as mesas das duas Casas do Congresso a partir de 2023.

Para o ano que vem, quando haverá eleição para escolha dos presidentes do Legislativo no biênio 2021-2022, Mendes considerou possível a reeleição ou recondução para o mesmo cargo dos atuais presidentes de Câmara e Senado.

O julgamento no plenário virtual é um formato pelo qual os ministros apresentam os votos pela internet, sem a necessidade de uma sessão presencial ou por videoconferência. Se não houver pedidos de destaque, que interrompem a atuação do plenário virtual, a análise termina no dia 14.

Votos de ministros

No voto, Gilmar Mendes afirmou que o Supremo não vai decidir o resultado para as eleições da Câmara e do Senado. “É a maioria parlamentar que define quem 'fala pela Casa'”, segundo o ministro.

"Esclarece-se, portanto, que o STF não está a decidir o resultado das próximas eleições às Presidências das Casas Legislativas, matéria que, por óbvio, insere-se na mais absoluta soberania deliberativa dos atores congressuais", escreveu.

Mendes afirmou que o Supremo está decidindo apenas sobre a constitucionalidade de dispositivos regimentais que tratam da composição da Mesa das Casas do Congresso Nacional.

O ministro disse que o Congresso deve ter autonomia para analisar seus assuntos internos.

"O Parlamento deve gozar de espaço de conformação organizacional à altura dos desafios postos pela complexidade da dinâmica política. Em verdade, determinadas conjunturas e situações de fato podem não apenas reputar desejável, como também exigir que a vedação à recondução para o mesmo cargo da Mesa possa ser objeto de exceção: desde que assim a Casa do Congresso Nacional repute necessário para fins de preservação de sua autonomia constitucional", disse Gilmar Mendes.

O relator afirmou que não cabe uma interferência do Judiciário na autonomia do Legislativo.

"Ao mesmo tempo, considerando que a proibição de reeleição não constitui preceito constitucional estruturante, não cabe ao Poder Judiciário interferir no alcance da referida norma."

O ministro ressaltou que "é republicana a preocupação que se pode levantar contra a perpetuação de agentes políticos em posições centrais de poder de forma indeterminada" e votou pelo estabelecimento do limite de uma única reeleição ou recondução.

Votos de Dias Toffoli e Nunes Marques

O ministro Dias Toffoli também votou nesta sexta-feira, acompanhando o relator.

O ministro Nunes Marques entendeu que é possível a reeleição uma única vez, independentemente se dentro da mesma legislatura ou na mudança de uma legislatura para outra. Na prática, o voto do ministro impediria a reeleição de Maia (já reeleito, em 2019), mas autorizaria a de Alcolumbre.

"Se o presidente da República pode ser reeleito uma única vez – corolário do princípio democrático e republicano – por simetria e dever de integridade, este mesmo limite deve ser aplicado aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal", afirmou.

"É por isso que admito a inovação interpretativa adotada pelo Relator, como parte de um romance em cadeia, segundo o qual é possível nova eleição subsequente para o mesmo cargo na Mesa Diretora, independentemente se na mesma ou em outra legislatura. Contudo, desacolho a possibilidade de reeleição para quem já está na situação de reeleito consecutivamente , sob pena de ser quebrada a coerência que dá integridade ao Direito e ser aceita, na verdade, reeleição ilimitada, que não tem paralelo na Constituição Federal", completou


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Banco de Alimentos

04/12


2020

José Múcio também sondado por Dória

O ministro em processo de aposentadoria por antecipação do Tribunal de Contas da União, José Múcio Monteiro, não foi sondado apenas pelo presidente Bolsonaro em público para assumir um posto na sua gestão. De olho no Planalto na disputa de 22, o governador de São Paulo, João Dória (PSDB), também assedia o agora ex-presidente do TCU.

Ana Arraes, de linhagem igualmente pernambucana, foi eleita para substituir Múcio na quarta-feira passada. Sua posse está prevista para o próximo dia 10. Depois que passar o bastão para ela, Múcio se afasta do TCU dois anos e 7 meses antes do prazo legal de aposentadoria. Por isso e por ter ocupado com competência várias funções públicas, entre elas a de ministro responsável pela articulação política de Lula, passou a receber convites.

Dória gostaria de contar com ele em sua equipe em São Paulo. Bolsonaro chegou a dizer, em tom de brincadeira, que era apaixonada por Múcio. Entre os Ministérios que poderia ocupar está o de Cidadania, pilotado hoje por Ônix Lorenzoni, cuja performance na função não estaria agradando ao presidente.


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03/12


2020

Dasa compra Grupo Leforte por R$ 1,77 bi

A Dasa - Diagnosticos da America SA adquiriu por R$ 1,77 bilhão 100% do Grupo Leforte, que detém três hospitais e cinco clínicas na Grande São Paulo. As informações são do Brazil Journal. O Leforte surgiu há 75 anos e tem forte atuação no setor, com hospitais em pontos estratégicos da Grande São Paulo: no Morumbi, no ABC Paulista e na Liberdade.

Com a compra de hoje, a Dasa dobrou sua rede de seis para 12 hospitais, incluindo a inauguração do hospital Águas Claras em Brasília e a aquisição do Grupo Nossa Senhora do Carmo, dono de dois hospitais no Rio. Esse crescimento ocorreu em apenas seis meses. 


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03/12


2020

Blog recebe denúncia sobre sumiço de macas de Quixaba

Em Quixaba, no Sertão do Pajeú, uma fonte ligada à administração municipal se queixa da retenção de macas na hora de deixar os pacientes em unidades de saúde pública de médio e grante porte de cidades como Recife e Caruaru. A preocupação maior se dá pelo fato de haver poucas macas em posse do modesto município sertanejo para prestar socorro a moradores, além do fato de os recursos serem escassos.


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03/12


2020

Acusados na Operação Torrentes ocupam cargos em Suape

EXCLUSIVO

Dois réus em uma ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em decorrência da Operação Torrentes estão ocupando cargos estratégicos na administração do Porto de Suape. Conforme o blog apurou, os coronéis da reserva da Polícia Militar de Pernambuco Eduardo José Pereira da Silva e Paulo Estevam Vilela atuam no Complexo Industrial Portuário.

Eduardo Pereira exerce a função de coordenador de Segurança Portuária, enquanto Paulo Estevam é coordenador de Operações Portuárias de Suape. Ambos foram acusados pelo MPF em junho de 2019 por terem praticado fraudes na execução de ações de auxílio à população afetada pelas chuvas, que deixaram mais de 80 mil pessoas desabrigadas em Pernambuco. Até aquele momento, 40 pessoas tinham sido acusadas por envolvimento nesse esquema criminoso.

O Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros (Suape) é vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco. O blog segue aberto para que a administração do Porto de Suape se pronuncie sobre o assunto.


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03/12


2020

Repercussão nacional

O furo de “O Poder” repercutiu nacionalmente. Os principais veículos da mídia nacional entraram na pista do palpitante assunto. É o jornal “O Poder” pautando a mídia nacional. Vem chumbo grosso por ai.

Quem não é assinante, pode ter acesso às edições e assinar grátis em:

www.jornalopoder.com.br/edicoes


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03/12


2020

Prefeito de SLM pede abertura de crédito de R$ 5 mi

EXCLUSIVO

Houldine Nascimento, da equipe do blog

O prefeito de São Lourenço da Mata, Bruno Pereira (MDB), enviou um projeto de lei à Câmara Municipal para abertura de crédito suplementar no valor de R$ 5.040.000,00. Um ofício assinado pelo chefe do Executivo, na última segunda-feira (30), solicita aos vereadores a apreciação da matéria em regime de urgência.

No documento, o gestor argumenta que os recursos serão destinados "para atender despesas com pessoal no mês de dezembro/2020 e 13º salário". O assunto foi discutido, hoje, em sessão ordinária na Câmara. Nenhum vereador se opôs à medida.

Um deles, o legislador Leonardo Barbosa (PSB), que é líder da oposição na Casa, chegou a discursar sobre o tema. "Nós vamos aprovar esse projeto. Agora, deixo bem claro para a população e aos servidores: nosso papel, nós vamos fazer. Cabe ao prefeito executar. Se não executar, mais tarde, no futuro, se alguém ficar sem receber alguma coisa, não venham querer culpar essa Casa. Nós entendemos que é final de gestão e que esses gastos já estavam na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) aprovada no ano passado. Então, sabemos que houve um excesso de gastos", declarou na tribuna.


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