FMO

18/10


2019

Governo: operação no mar recolhe 1,2 mil litros de óleo

Operação em alto-mar recolhe ao menos 1,2 mil litros de óleo, diz governo de Pernambuco. Manchas de petróleo voltaram a aparecer no Litoral Sul, nesta quinta (17). Substância também foi identificada na foz do Rio Una, em São José da Coroa Grande.

Do G1 - PE - TV Globo

 

Ao menos 1,2 mil litros de óleo foram recolhidos em alto-mar, nesta quinta-feira (17), pela força-tarefa montada para diminuir o impacto das manchas de petróleo que atingem a costa do Nordeste desde abril. A informação foi divulgada, à noite, pelo governo de Pernambuco. O estado também disse que uma mancha de um metro de diâmetro foi identificada na foz do Rio Una, que nasce em Capoeiras, no Agreste.

A mancha recolhida estava no mar de São José da Coroa Grande, no Litoral Sul de Pernambuco. A cidade fica na divisa com Alagoas e, antes do aparecimento da substância nesta quinta, foi a última localidade pernambucana a registrar o problema, em 25 de setembro. Durante a tarde, parte da mancha foi recolhida na praia.

A partir da sexta-feira (18), segundo o governo, fica instituída uma Sala de Situação no Palácio do Campo das Princesas, no Centro do Recife, para monitorar as manchas de óleo. O trabalho é feito utilizando helicópteros e embarcações.

A Sala de Situação reúne representantes das Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado, da Defesa Civil e da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), que atuam no caso. Nesta quinta, o trabalho do governo envolveu 70 pessoas, mas o número deve chegar a 200, na sexta.

De acordo com o secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Pernambuco, José Bertotti, parte da mancha que flutuava no mar de São José da Coroa Grande foi interceptada. Mesmo assim, a sustância chegou à praia e foi removida por voluntários e órgãos governamentais, com a ajuda de uma retroescavadeira.

"A gente se propôs, hoje, a fazer um trabalho de identificação da mancha, que ainda estava em Alagoas, e no monitoramento vimos que poderia chegar a Pernambuco. Além disso, a ideia era interceptar essa mancha ainda em alto-mar e a gente conseguiu fazer isso hoje. Fizemos a coleta dessa mancha através de boias e um arraste, para que ela não se espalhasse nas praias do litoral pernambucano", afirma Bertotti.

Ainda segundo Bertotti, o esforço deve ser realizado para evitar que a mancha atinja os bancos de corais, para não danificar ainda mais o ecossistema existente nessas estruturas e para evitar que o petróleo se disperse ainda mais. O secretário cobrou mais atuação do governo federal no caso.

"A gente só conseguirá ter uma previsão disso [resolução do caso] quando o governo federal conseguir identificar qual é a fonte causadora de problema. Até lá, a gente trabalha com o risco de manchas, mas também com uma grande certeza, de que é absolutamente necessário que o governo federal cumpra esse plano e identifique de onde vem essas manchas", declara o secretário.


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Prefeitura de Abreu e Lima

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18/11


2019

A versão do DER sobre a requalificação da BR-101

Caro Magno,

O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco (DER) informa que, desde o primeiro momento, a diretoria do órgão disponibilizou o acesso e a documentação solicitada pela Polícia Federal, que cumpriu mandados de busca e apreensão de documentos relativos a prestação de contas de obras na BR 101.

O DER informa que as obras da BR-101 são realizadas em Regime de Contratação Diferenciada, resultante de um termo de compromisso firmado entre o Governo Federal, através do DNIT, e o Governo de Pernambuco, através do DER, em 2017, com percentuais de participação financeira de 20% para o Estado de Pernambuco e 80% do Governo Federal.

A obra conta com fiscalização própria do DER, por meio de uma empresa supervisora contratada, além de uma gerenciadora de obras e outra gerenciadora ambiental, ambas contratadas pelo DNIT. Na obra, o DER priorizou as vistorias técnicas, bem como a análise do material utilizado na obra, obedecendo aos critérios e prazos previstos no projeto da obra.

Semanalmente, o Tribunal de contas do Estado (TCE) acompanha a fiscalização das obras, cujo andamento segue as normas técnicas vigentes.

O DER reforça que dispõe de dados comprovando a qualidade dos serviços realizados e que os mesmos estão em conformidade com as normas vigentes. Por fim, o DER se coloca à disposição dos órgãos de Controle e da Polícia Federal para esclarecer qualquer dúvida de ordem técnica ou jurídica que eventualmente ainda exista.

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco (DER)


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Prefeitura de Paulista

18/11


2019

Exposição de Animais movimenta Parque do Cordeiro

A 78ª Exposição Nordestina de Animais e Produtos Derivados movimentou o Parque de Exposições do Cordeiro, no Recife, neste final de semana. Já passaram pelo evento, desde o início, na última sexta-feira (15), mais de 40 mil pessoas que curtiram a programação completa com shows, exposição e venda de animais, julgamento da raça Mangalarga Marchador, parque de diversão e praça de alimentação.

Sendo a maior feira agropecuária do Norte e Nordeste e a terceira do Brasil, a Exposição reúne mais dois mil animais, sendo 900 caprinos e ovinos, 600 bovinos, 500 equinos e 150 suínos. O público também pode conferir os pequenos bichos como peixes, coelhos e aves exóticas nos galpões.

Na parte cultural, os shows foram voltados para o público infantil e religioso. No sábado (16) à tarde se apresentaram a Boneca Lilica, Robô Nik e Baby Shark Cover. Enquanto no início da noite o Frei Damião Silva subiu ao palco principal da Exposição. No domingo, os shows foram de Bonecas LOL Cover e Tio Bruninho.

O dia marcou também o final do Julgamento dos cavalos da raça Mangalarga Marchador, na pista principal. Os vencedores foram Jaime Tavares Leite (Alagoas) na categoria Marcha Batida como Expositor e Criador Expositor e Alexandre Saraiva (Pernambuco) na categoria Marcha Picada como Expositor e Criador Expositor.

Já no final da tarde foi realizada a cerimônia de abertura da 78ª Exposição Nordestina de Animais e Produtos Derivados com o desfile dos animais. O evento contou com a participação do presidente da Sociedade Nordestina dos Criadores, Delmiro Gouveia, além do secretário Estadual de Desenvolvimento Agrário, Dilson Peixoto; o Gerente de Ações Fundiárias do Iterpe, Ivson Souza; o presidente do Instituto Agronômico de Pernambuco, Odacy Amorim; e o presidente da Adagro, Paulo Roberto Lima.

A 78ª Exposição Nordestina de Animais e Produtos Derivados segue até o próximo domingo (24), no Parque de Exposições do Cordeiro. Os ingressos custam R$ 5 (meia) e R$ 10 (inteira) de segunda a quinta-feira e R$ 6 (meia) e R$ 12 (inteira) de sexta-feira a domingo. A bilheteria aceita também cartão de crédito.


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Prefeitura de Serra Talhada

18/11


2019

Flávio Bolsonaro usou carro oficial para o lazer

O senador Flávio Bolsonaro (RJ) voltou a utilizar o carro oficial do Senado, ontem, para atividades de lazer, frequentando o shopping Iguatemi, localizado no Lago Norte, em Brasília.

No sábado, o mesmo carro foi flagrado no restaurante Rosário, de cozinha italiana, durante o almoço. O senador estava acompanhado da sua mulher e filhas ao restaurante da QI 17 do Lago Sul.

O primogênito da família mais poderosa do País usa carrão oficial de representação de placa nº 17, que coincide com o número do PSL, partido pelo qual se elegeu.

Enquanto o senador e a família permaneciam no restaurante por cerca de uma hora e meia, o motorista do Senado, pago pelo contribuinte, ficou aguardando no automóvel, um Nissan Sentra preto, que custa no mercado entre R$85 mil e R$107 mil. Autoridades costuma ter à disposição ao menos dois motoristas para ficarem a serviço da mordomia.

Quando o Diário do Poder registrava o flagrante do carro oficial de autoridade em pleno feriadão, o motorista entregou logo quem era o chefe, de maneira debochada: “fique à vontade, é do senador Flávio Bolsonaro”.


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Comentários

Eduardo Ferreira

Absurdo isso. Político não devia ter carro oficial, já ganha suficientemente bem, devia andar em carro particular. Por isso, este país é uma zona.



18/11


2019

Governo finalmente avança com tributária

Depois de insistir por meses a fio na ideia de criar uma contribuição sobre pagamentos nos moldes da CPMF, ideia finalmente vetada por Jair Bolsonaro, o Ministério da Economia, aparentemente, está delineando uma nova proposta de reforma tributária. O governo chega à discussão com meses de atraso em relação à Câmara e ao Senado, e mandará o projeto ao Congresso em três fases, a primeira ainda neste ano.

O novo desenho de reforma, de acordo com entrevista do secretário da Receita, José Barroso Tostes Neto, ao Estadão nesta segunda-feira, prevê um imposto sobre consumo federal (nos moldes do IVA, que já está presente tanto na proposta da Câmara quanto na do Senado), e mexe no Imposto de Renda – ideia antiga, dos três pilares de reforma defendidos pelo ministro Paulo Guedes.

Na primeira fase, o governo deverá propor a unificação do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento de Seguridade Social), incidentes sobre produtos e serviços. Segundo ele, isso será encaminhado ao Congresso ainda em novembro.

Na segunda fase, prevista para o início do ano, o plano é encaminhar a mudança no IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), que deverá se tornar um tributo seletivo aplicado a bens como cigarros, bebidas e veículos. O terceiro momento será a mudança do Imposto de Renda, ampliando a faixa de isenção, mas criando uma alíquota mais salgada para as pessoas mais ricas e as pessoas jurídicas.


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Prefeitura de Limoeiro

18/11


2019

Artista plástico faz homenagem à Família Coelho

Durante a Feira Internacional de Artesanato e Decoração – Feincartes, na última quinta-feira, o prefeito de Petrolina, Miguel Coelho, recebeu um presente que lhe deixou surpreso. Uma tela pintada pelo artista plástico Rinaldo Lima, onde são retratados, além do prefeito, os irmãos Fernando Filho (deputado federal), Antônio Coelho (deputado estadual) e o líder do Governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho, pai do trio. A obra foi entregue pela coordenadora da Feincartes, Maria Mathias.


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Capacitação de Candidatos

18/11


2019

Meu reino por uma touceira de capim!

“A Revolução dos Bichos”, fábula de George Orwell, traduz a farsa das revoluções socialistas, afirma o bicho-grilo Adalbertovsky em sua cantoria nas montanhas da Jaqueira. “O relato fica por conta do meu livre pensar. Uma legião animalesca sob a liderança dos porcos Bola de Neve e Garganta, propõe-se a destruir o reino humano capitalista, combater a exploração entre os viventes de quatro patas e criar uma sociedade selvagemente igualitária”.

“O fazendeiro Jones, um capitalista malvado, foi destronado do poder na Granja Solar e substituído pela fauna animal. Os porcos, sapos, pais de chiqueiro, antas, lombrigas e carcarás passaram a usar barbas vermelhas como símbolo revolucionário. Meu reino por uma touceira de capim! Proclamaram os revolucionários. Bola de Neve construiu um Moinho de Ventos para combater os privilégios das elites e redimir as desigualdades animalescas. Acusado de praticar tenebrosas transações, Bola de Neve foi preso em Curitiba. Bola de Neve virou bola de ferro. O Brazil não merece ser refém de presidiário  guru de uma seita corrupta que não disputa eleição desde 2006”.   

A Revolução dos Bichos de George Orwell chega ao desfecho na Fazenda Solar. Depois de conquistar o poder e derrotar os capitalistas humanos, os animais se corrompem e praticam os vícios que antes combatiam. Eis uma fábula perfeita sobre a farsa do socialismo, chamada de distopia:

“Doze vozes gritavam, cheias de ódio, e eram todas iguais. As criaturas de fora olhavam de um porco para um homem, de um homem para um porco e de um porco para um homem outra vez; mas já era impossível distinguir quem era homem, quem era porco”. A crônica do bicho-grilo Adalbertovsky está postada no Menu Opinião. Metam os peitos.


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Comentários

Fernandes

Este País precisava de mais Chilenos, Equatorianos e menos Brasileiros.


Magno coloca pimenta folha

18/11


2019

Meira deve ser cassado hoje em Camaragibe

O destino do prefeito afastado de Camaragibe, Demóstenes Meira, será definido nesta segunda-feira (18), a partir das 9h, quando os vereadores da cidade votarão o Impeachment do petebista, que se encontra preso no Cotel desde junho. Para o mandato ser cassado é preciso nove votos dos 13 possíveis.

Relator do processo, o vereador Délio Júnior emitiu parecer favorável ao Impedimento de Meira, que encontra-se enrolado em várias denúncias de corrupção e desvio de verbas - até a crime de assédio sexual ele responde. Semana passada, o STF deu mais decisão desfavorável ao prefeito quando se recusou a julgar um pedido de Habeas Corpus antes do TJ local.

Principal defensor do Impeachment, e quem nos bastidores tomou à frente do processo, o presidente da Casa, Toninho Oliveira, estranhamente renunciou ao relatório na semana passada depois de já ter emitido parecer favorável à cassação de Meira. 

Apesar a mudança brusca que deixou toda cidade sem entender, Toninho garantiu reiteradas vezes, na sessão plenária da semana passada, em uma Live nas redes sociais, em entrevistas e em nota à Imprensa que votará pelo Impedimento.


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Banner de Arcoverde

18/11


2019

Curso para eleições. Ainda pode se inscrever

O I Curso de Capacitação para Candidatos às eleições de 2020, hoje, ao longo de todo o dia, no Centro de Convenções, é uma oportunidade imperdivel para quem deseja ser mais competitivo no enfrentamento das urnas. 

O auditório dispõe de 400 vagas e você, que deixou sua inscrição para última hora ou no local, melhor se prevenir e fazer agora. 

Segundo a advogada Diana Câmara, uma das organizadoras da capacitação, que contará com a presença até de ministro do TSE, 
no local só abrirá para inscrições se a capacidade do auditório não estiver lotada. Mas não será possível usar o desconto de 50%.

Fazendo agora, o interessado pode usar o cupom e pagar metade do valor. O código de desconto é: IDEPPE50. Quando você entrar no link abaixo, para obter os 50% de desconto, clique na opção IDEPPE50. 

 Melhor garantir logo sua inscrição:

www.ideppe.com.br. 
Confira a programação. Top!


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Shopping Aragão

18/11


2019

Uma exposição de encher os olhos

Caro Magno, 

 

O novo Moma e a exposição Paris 1920, retratando uma época como nova forma curatorial desse importante museu, que tem a tela o luar de Tarsila do Amaral como um dos destaques e as duas exposições do artista brasileiro Vik Muniz -  superfícies e a que recriou com cinzas do Museu Nacional - são algo a destacar nessa visita a Nova Iorque, em arte contemporânea e museologia.

 Vik nos diz que num ambiente cultural niilista e  da pos verdade, somos instigados a ser criativos e resignificar.

 

 Antônio Campos


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18/11


2019

Lula está livre e nunca mais será preso

Foto: Sergio Lima/Poder360 - 24.abr.2017

Do PE 360 - Por Fernando Rodrigues

 

Parece haver exagero na afirmação sobre Lula nunca mais ser preso. Não há. Trata-se de uma realidade que tem como base os elementos objetivos do direito brasileiro. O petista Luiz Inácio Lula da Silva tem 74 anos, seus processos podem retroceder todos à 1ª Instância e novas regras para execução de pena após condenação em 2º grau serão certamente contestadas por causa do princípio da “anterioridade” (novas regras valem “para frente” e não “para trás”).

Obviamente os adversários de Lula contestarão esses entendimentos, mas o Poder360 conversou com ministros do Supremo Tribunal Federal, operadores do direito e políticos. A chance de o ex-presidente voltar a ser preso é zero.

É claro que Lula pode cometer 1 crime e acabar sendo preso em flagrante. Sua situação então será outra. Mas a chance de o petista, a esta altura, cometer algum deslize também é zero.

ENTENDA O PROCESSO

Os adversários de Lula sonham agora com mudanças na lei ou na Constituição para que o ex-presidente seja preso. Há limites para isso:

Inconstitucionalidade – há uma forte corrente no STF que considera o princípio da presunção da inocência (e seus direitos agregados) uma cláusula pétrea. O artigo 60 da Constituição diz expressamente que “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir (…) os direitos e garantias individuais”. Aí estaria incluída a possibilidade de todos os réus recorrerem até última Instância da Justiça antes de começarem a cumprir suas penas.
Ou seja, é algo que só pode ser alterado por uma Assembleia Constituinte ou em momentos de grande disrupção. Dessa forma, a PEC da 2ª Instância pode até ser aprovada pelo Congresso, mas seria imediatamente contestada no STF. O Supremo com muita rapidez concederia uma liminar (medida provisória), para evitar “danos irreparáveis” (prender alguém injustamente). O caso se estenderia por meses ou anos. A PEC morreria por inanição ou seria declarada inconstitucional;

Princípio da anterioridade – há no direito brasileiro uma regra: uma nova lei não pode retroagir em prejuízo de quem for atingido. Não se pode, por exemplo, considerar crime uma determinada conduta e processar todas as pessoas que incorreram nessa prática no passado. Regra nova só vale para delitos cometidos a partir de sua aprovação. Haverá quem utilize esse argumento para os processos de Lula e de outros condenados agora liberados: mesmo que a Constituição seja alterada, a prisão após julgamento de 2ª Instância só poderia ocorrer para crimes e processos futuros, não para os que estão em andamento.
Esse raciocínio é questionável, pois quando se trata de execução penal aplicar-se-ia o “rebus sic stantibus”, expressão em latim que pode ser traduzida como “estando assim as coisas”. Esse tipo de entendimento no direito leva em conta, para regras sobre execução penal, que mudanças podem ocorrer no curso do tempo e isso deve ser considerado, sobretudo quando se trata de começar a aplicar uma pena a 1 réu condenado. Obviamente, os advogados de Lula e de outros argumentarão contra o “rebus sic stantibus” e haverá 1 ciclo sem fim, em “looping”, de recursos em todas as instâncias possíveis;

Prescrição – com o “momentum” obtido agora, os advogados de Lula devem pressionar ao máximo para que seus processos retornem todos à 1ª Instância, arguindo a parcialidade do então juiz Sergio Moro e dos procuradores da força-tarefa da Lava Jato. É incerto que consigam ter êxito em tudo, mas certamente haverá grande dilação de prazos.
A idade de Lula (74 anos) e a habilidade de seus defensores podem obter, no mínimo, a prescrição dos crimes, por conta da impossibilidade de ter os processos julgados em tempo hábil;

Ineficácia da alteração do Código Penal – a proposta enviada ao Congresso pelo presidente do STF, Dias Toffoli, será eventualmente aplicada (se aprovada) apenas para o futuro.
Toffoli deseja que sejam imprescritíveis os crimes de réus já condenados em 2ª Instância. Ou seja, a estratégia de recorrer indefinidamente à Justiça não permitiria mais o arquivamento de processos por prescrição de crimes.
Se existe dúvida a respeito da aplicação do princípio da anterioridade no caso da PEC da 2ª Instância, isso não ocorre no caso da mudança do Código Penal. Nesse caso da proposta de Toffoli é claríssimo que nenhum réu condenado, inclusive Lula, poderia ser atingido pela medida.

A DISFUNÇÃO BRASILEIRA

País com mais de 500 anos, mas com apenas cerca de 3 décadas de democracia moderna, o Brasil é cheio de disfunções. A maior delas é o gosto pelas leis e Constituição prolixas, fartas em direitos e avaras em deveres.O outro efeito colateral de leis caudalosas é a ambiguidade que produzem sobre quais são, de fato, a regras a serem seguidas. É por essa razão que o STF foi a favor e agora se pronunciou contra a prisão imediata de réus condenados em 2ª Instância.

Já começaram a surgir as ideias de convocar uma nova Assembleia Constituinte, para mudar radicalmente a Carta de 1988. Mas há dúvidas sobre se esse tipo de iniciativa seria também inerentemente inconstitucional. Não se convoca Constituintes apenas porque uma parte da sociedade está insatisfeita com 1 trecho da Carta.

Note-se que a Constituição de 1988 já tem 102 emendas e outras 6 da Revisão de 1994.

Só quando há uma grande ruptura –algo que parece fora do radar– que se cria uma nova Constituição a partir do zero. De outra forma, segue-se com as emendas propostas pelo Congresso, desde que as cláusulas pétreas não sejam tocadas.

A outra possibilidade para os adversários do “trânsito em julgado” seria pressionar para que o STF altere seu entendimento da semana passada. Essa não parece ser, neste momento, uma saída exequível.

Sempre é útil verificar e comparar como funciona a democracia mais longeva e estável do planeta, os Estados Unidos, cuja Carta é de 1787 (ratificada em 1788). De 1789 a 1803 (nos 15 primeiros anos de vida do texto), a Constituição dos EUA teve 12 emendas. Depois, tudo foi mais comedido. A 13ª emenda veio apenas em 1865 (77 anos depois que o texto havia sido promulgado).

LEI PENAL E PROCESSUAL

Há 1 argumento de alguns operadores do direito a respeito da pacificação sobre a aplicação imediata do que é “lei processual” (regramento de como deve ser conduzido 1 caso na Justiça e a execução de penas), diferentemente de “lei penal” (que define o que são os crimes).

Quem faz essa análise desconsidera o momento político e a conjuntura em que tais decisões serão tomadas pelo STF.

Primeiro, será necessário que a PEC da 2ª Instância seja aprovada e promulgada pelo Congresso. Depois, que o STF considere a medida constitucional e que não esteja ferindo nenhum direito fundamental considerado cláusula pétrea. Aí seria a hora de a medida entrar em vigor.

Nesse momento entram em campo advogados de réus já condenados. Vão arguir que é, sim, uma punição extra para 1 suposto crime que já estava em processo de julgamento. Na prática, não permitir recursos a cortes superiores representará uma punição extra, determinada extemporaneamente, já durante o caso em andamento.

É possível argumentar contra os advogados de defesa de Lula e de tantos outros réus. Claro que sim. Mas parece que neste momento eles têm a maioria dos votos no STF. Essa situação pode começar a mudar no fim do ano que vem, 2020, quando o decano do Supremo, Celso de Mello, aposentar-se por completar 75 anos. Nessa hipótese, Jair Bolsonaro nomearia alguém favorável à execução de penas após condenação em 2ª Instância –e a Corte poderia mudar novamente sua jurisprudência a respeito (isso se a PEC da 2ª Instância tiver sido aprovada).

Tudo considerado, é o que está no início deste texto: Lula está solto e não deve ser preso nunca mais.


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18/11


2019

André prestigia homenagem a Maia nos EUA

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, foi agraciado, com o importante prêmio “The Woodrow Wilson Awards”.

A honraria é confiada a personalidades e líderes do mundo todo que trabalham para superar as adversidades e o bem comum. 

O evento foi prestigiado pelo líder do PSD na Câmara, André de Paula, na foto ao lado de Maia e do relator do Orçamento, Domingos Neto (PSD/CE).


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18/11


2019

Receita paga nesta segunda 6º lote do IR

Restituição do Imposto de renda
Foto: Marcelo Casal JR/Agência Brasil

Do G1

 

A Receita Federal paga hoje as restituições do 6º lote do Imposto de Renda de 2019, e de lotes residuais de anos anteriores. Segundo o Fisco, serão pagos R$ 2,1 bilhões a 1.365.366 contribuintes. Desse valor, R$ 1,79 bilhões são referentes ao IR 2019 — ano-base 2018.

As consultas podem ser feitas pelo site da Receita Federal na internet. Também é possível consultar pelo aplicativo para tablets e smartphones ou pelo Receitafone 146.


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18/11


2019

Hoje é o último dia para atualizar dados do celular pré-pago

Clientes devem procurar operadoras para não correrem perigo de serem bloqueados.

O Dia

Rio – Hoje é o último dia para que clientes de linha telefônica pré-paga possam recadastrar e atualizar seus dados, sob risco de ficarem com o serviço bloqueado. A exigência vale para 17 estados, inclusive o Rio de Janeiro. Dentre esse grupo, menos de 1% dos 91 milhões de celulares pré-pagos apresenta alguma pendência cadastral, de acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), responsável pela medida.
A iniciativa tem parceria das prestadoras Algar, Claro, Oi, Sercomtel, TIM e Vivo. O objetivo, conforme a Anatel, é a criação do cadastro nacional atualizado de usuários dos serviços de telefonia celular pré-paga. Dessa forma, a previsão é evitar a ocorrência de fraudes de subscrição (linhas associadas indevidamente a CPFs) e ampliar a segurança dos consumidores.

Atualizando os dados

Os usuários de pacotes pré-pagos serão acionados pelas operadoras por canais como mensagem de texto, ligações ou pop ups em sites. A partir desse primeiro contato, o cliente deve procurar a sua operadora e informar nome completo, número de CPF e o endereço completo, com CEP. O mesmo processo poderá ser feito pela pessoas que tiverem a linha pré-paga bloqueada ou até mesmo quem quiser confirmar se há ou não alguma pendência.

Para evitar fraudes, os canais oficiais de cada operadora podem ser conferidos no site da Anatel (www.anatel.gov.br).


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18/11


2019

Cadastro positivo: entenda como funcina

Clientes bom pagadores marcam pontos e podem ter taxas de juros menores.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil/EBC

O Dia

 

Na segunda-feira passada, os principais bancos do país começaram a enviar automaticamente as informações e dados financeiros de seus clientes para a nuvem de dados do chamado cadastro positivo. A expectativa do Serasa Experian é de que aproximadamente 137 milhões de brasileiros sejam beneficiados com melhores taxas de juros por serem considerados bons pagadores, principalmente os 22,6 milhões que atualmente estão fora do mercado de crédito. Mas o que é exatamente esse cadastro positivo?

Foi implementado por uma lei de 2011 que estabelece o conjunto de dados sobre pagamentos feitos ou que não venceram. As contas levadas em consideração são as de operações de crédito, como empréstimos bancários, financiamentos imobiliários e cartão de crédito, e de serviços continuados, como contas de luz, água e telefone, por exemplo.

Com esses históricos, as financeiras podem ofertar melhores taxas de juros e condições de pagamento para seus clientes. A proposta, segundo o Banco Central, é beneficiar aqueles que têm uma boa pontuação, de modo a facilitar a obtenção de empréstimos e financiamentos.

O cliente consegue uma nota elevada a partir de uma análise, que é feita de acordo com cada instituição financeira. Então será calculado o risco de inadimplência e, portanto, se o crédito deve ser concedido a ele ou não. As notas variam, geralmente, de zero a 1000, conforme informa a empresa Quod.

A inscrição no cadastro positivo é automática, com base na Lei Complementar 166/2019, sem precisar de autorização prévia dos clientes. Contudo, ela não é obrigatória. Se o consumidor não quiser que seus dados componham a lista, há a opção de cancelar a participação.


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18/11


2019

Política: "caciques" vão dominar fundo eleitoral

Eleições de 2020 serão as primeiras de prefeitos e vereadores bancadas majoritariamente por dinheiro público.

"Caciques" vão dominar fundo eleitoral em 2020-JOSÉ CRUZ/AGÊNCIA BRASIL

O Dia

Criado para ajudar a financiar as eleições de 2018, o fundo eleitoral ficará sujeito à lógica partidária que privilegia caciques e políticos que já têm mandato nas disputas municipais do ano que vem, segundo informações da Agência Estado. As eleições de 2020 serão as primeiras escolhas de prefeitos e vereadores em todo país bancadas majoritariamente por dinheiro público. Sem poder contar com recursos das doações empresariais, líderes partidários no Congresso Nacional já defenderam a ampliação do valor do fundo eleitoral com o argumento de que é preciso abranger disputas nos mais de cinco mil municípios brasileiros e democratizar a distribuição de recursos para os candidatos.

Levantamento da Agência Estado, com consultas a dirigentes e parlamentares dos 25 partidos que atuam no Congresso, porém, indica, no entanto, que a reserva bilionária ficará concentrada nas mãos de uma elite política, que deve usar a verba para fortalecer suas bases eleitorais nos estados. Ao menos 17 legendas admitem a influência dos parlamentares eleitos na divisão do fundo. Sete siglas não definiram ou se recusaram a responder e outros dois negaram.

Ao entregar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, no início de setembro, o governo federal reservou R$ 2,5 bilhões para o fundo eleitoral. Dias depois, no entanto, o Ministério da Economia informou que o valor seria revisto para R$ 1,86 bilhão. O Congresso ainda não tomou a decisão definitiva e parlamentares agem nos bastidores ampliar a reserva.

“Os deputados que têm mandato e base vão fazer a análise nos seus estados e ver que têm condições de vencer. Vamos também ter um olhar especial para cidades com retransmissoras de TV”, disse o deputado Baleia Rossi (SP), presidente nacional do MDB.

Além do MDB, PP, PT, PSD, PSB, PSDB, DEM, Podemos, PSOL, PROS, Cidadania, PCdoB, Patriota, PV, PMN, Rede e Solidariedade confirmaram que a divisão do fundo eleitoral será decidida pelos deputados eleitos.


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