Lei do Silêncio: AMPPE divulga nota de repúdio

A Associação do Ministério Público de Pernambuco (AMPPE) interpretou os noticiários das medidas envolvendo a Lei do Silêncio em Afogados da Ingazeira (Sertão de Pernambuco) por alguns meios de comunicação como radicais. Este blog reafirma que as medidas foram extravagantes. Por isso mesmo, estamos reproduzindo a íntegra da nota da AMPPE enviada ao blog.

A ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, AMPPE, entidade que congrega os Promotores e Procuradores de Justiça deste Estado, fundada em 17 de junho de 1946, com fundamento no art. 2º, alínea “a”, do seu Estatuto Social, diante de notícias veiculadas na internet, nos dias 14 e 15 deste mês, acerca das ações de enfrentamento da poluição sonora em Afogados da Ingazeira, ao tempo em que repudia o conteúdo equivocado de algumas informações e também os protestos violentos de pessoas incertas naquela cidade, permite-se prestar os seguintes esclarecimentos:

Em Afogados da Ingazeira não ocorreu posicionamento radical por parte dos Promotores que ali atuam de forma conjunta e nem do Ministério Público de Pernambuco.

As medidas, razões e estratégias de enfrentamento da poluição sonora não apenas foram discutidos com a Prefeitura e a sociedade à luz da legislação em vigor, como foi também proposto, submetido e firmado um termo de ajustamento de conduta com o município.

Tais medidas vêm sendo adotadas em todo o Estado de Pernambuco e são fruto de parceria formal entre o Ministério Público, o Estado de Pernambuco (Secretaria de Defesa Social) e o Poder Judiciário, que firmaram um Termo de Mútua Cooperação Técnica sobre o assunto.

Tratam-se de ações permanentes e integradas, cujos resultados e orientações estão dispostos no site que trata do tema: www.somsimbarulhonao.com.br.

Essas ações de caráter institucional, entre várias outras de igual relevância, vêm sendo desenvolvidas pela Instituição em todo o Estado, sempre com o apoio das demais instituições envolvidas e da sociedade.

Tratam do tema da poluição sonora não apenas uma, mas um conjunto de leis, a partir da própria Constituição Federal, destacando-se: o Código Civil Brasileiro, arts. 1.277 a 1.279; a Lei de Crimes Ambientais, arts. 54 e 60; a Lei das Contravenções Penais, art. 42; e a Lei Estadual n. 12.789/2005.

A Constituição Federal de fato assegura o direito ao lazer, ao trabalho, a manifestação e a liberdade religiosa, mas também garante o direito ao descanso, a privacidade e as escolhas de cada indivíduo.

Deve-se primar pela coexistência entre os vários interesses envolvidos e é isso o que foi proposto pelo Ministério Público também em Afogados da Ingazeira, tanto nas discussões em audiências públicas, como no Termo de Compromisso firmado com o Município.

Há soluções técnicas conhecidas que minimizam ou mesmo resolvem qualquer problema relacionado a emissão de sons e ruídos perturbadores e o termo firmado com o Município prevê permanentes ações de educação.

A priorização do enfrentamento do problema se deve à constatação de que a poluição sonora, em suas múltiplas formas e ocasiões, representa um grave problema de saúde e segurança pública, favorecendo o surgimento de sérios problemas de saúde e à
criminalidade, tratando-se de uma das mais graves questões ambientais dos centros urbanos.

A exigência legal de licença ambiental para as atividades potencialmente poluidoras sonoras, existe exatamente para prevenir a ocorrência de abusos.

Destaque-se, portanto, que as medidas adotadas em Afogados da Ingazeira, assim como vem sendo realizado em todo o Estado, não se tratam de imposição subjetiva de qualquer Promotor de Justiça, mas apenas do estrito cumprimento da lei a que todos são obrigados
a observar.

Convém, ainda, ressaltar ser estranho ao Ministério Público a instituição ser criticada por exigir o cumprimento da lei, quando são reconhecidas e valoradas positivamente pela sociedade pernambucana as suas ações, as quais constituem importante ferramenta na implementação da cidadania dos pernambucanos, especialmente dos menos favorecidos, obtendo com isso o reconhecimento do trabalho realizado.

Logo, a AMPPE, ao tempo em que repudia críticas infundadas, reitera o compromisso dos seus associados com os valores republicanos por todos defendidos, bem como com a implementação da cidadania plena dos pernambucanos, mesmo porque acredita que apenas dois tipos de pessoas tentam desacreditar as ações institucionais do Ministério Público: os ignorantes, que não as conhecem; e os que, incomodados, são diretamente atingidos pelo atuar dos seus Membros.

A Diretoria   

Publicado em: 18/05/2012