Possibilidade de adiantamento de benefĂ­cios do INSS

Por Fábio Roberto* e Rafael Lucas Leão**

Desde o advento da pandemia da COVID-19, diversas medidas foram tomadas para minimizar seus efeitos na ponta da economia e possibilitar uma manutenção básica para aqueles mais necessitados.

Ponto chave desta política é o Instituto Nacional do Seguro Nacional - INSS, responsável por boa parte da distribuição de renda do nosso país. Era de se imaginar a imprescindibilidade de medidas a partir da autarquia para minimizar seus efeitos.

Juntamente com o auxílio-emergencial, a Lei 13.982, de 2 de abril de 2020 possibilitou o adiantamento das parcelas de dois benefícios, bastando uma análise preliminar. O artigo 3º do referido dispositivo trazia a possibilidade do adiantamento do benefício de prestação continuada por três meses, ou até a ocorrência da avaliação da deficiência, se for o caso.

Já o artigo 4° permitia o adiantamento do auxílio-doença a partir da análise remota de laudo médico, limitado a um salário mínimo, pelo período de três meses.

Dada a permanência do cenário de incertezas econômicas e sanitárias, a prorrogação de tais medidas era a postura mais esperada, tendo sido concretizada no dia 02 de julho de 2020, com a publicação do Decreto 10.413.

O dispositivo prevê a extensão do adiantamento até o dia 31 de outubro de 2020. Ainda, a antecipação do BPC ficará a cargo do Ministério da Cidadania, enquanto a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia ficará responsável pelo auxílio-doença. Vejamos seu teor:

Art. 1º Fica o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS autorizado a conceder as antecipações de que tratam os art. 3º e art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, até 31 de outubro de 2020.

Parágrafo único. Os efeitos orçamentários e financeiros das antecipações concedidas nos termos do disposto no caput deverão ficar limitados ao exercício de 2020.

Art. 2º A operacionalização das antecipações de que trata o art. 1º será disciplinada em ato conjunto:

I - do Ministério da Cidadania e do INSS, em relação à antecipação de que trata o art. 3º da Lei nº 13.982, de 2020; e

II - da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, em relação à antecipação de que trata o art. 4º da Lei nº 13.982, de 2020.

O Decreto vem em consonância, também, com a concessão de mais duas parcelas do auxílio-emergencial.

Neste ínterim, é possível crer numa extensão das políticas afirmativas até o vislumbre de um horizonte mais próspero economicamente, não sendo possível descartar novas prorrogações destas medidas.

*Fábio Roberto Duarte Leão é advogado pós graduado em direito previdenciário e diretor da Associação dos Advogados Previdenciários de Pernambuco (AAPREV).

**Rafael Lucas Torres Leão é graduando em Direito pela UFPE e estagiário da área jurídica.

Publicado em: 11/07/2020