Aprovado projeto que obriga motorista a ressarcir o SUS

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto determinando que a pessoa que provocar acidente com dolo (quando há intenção) ou culpa grave, além de indenizar as vítimas, responderá pelos gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) com atendimento e tratamento de todos os acidentados.

Trata-se do Projeto de Lei 362/19, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que recebeu parecer favorável da relatora, deputada Marília Arraes (PT-PE). O texto altera o Código Civil.

Em relação à redação original, ela fez apenas uma mudança: cortou os dispositivos que também obrigavam o responsável pelo acidente a pagar por auxílios e pensões gastos em decorrência do acidente. Para ela, a medida “vai além da questão da responsabilidade civil por ato ilícito”.

Publicado em: 21/11/2019