Repúdio à Controladoria do Recife

A Associação dos Servidores de Controle Interno do Recife – ASCIRE, enviou, há pouco, ao blog, uma nota de repúdio quanto à decisão do controlador-geral do Município, André Ferreira Nunes, de solicitar o corte de ponto da categoria por esta ter comparecido à Câmara Municipal de Vereadores para defesa de interesse público. De acordo com a associação, os membros estavam no legítimo exercício de direito constitucionalmente assegurado. Confira o documento na íntegra:

“A Associação dos Servidores de Controle Interno do Recife - ASCIRE, entidade representativa dos servidores efetivos da carreira de controle interno municipal vem, por meio da presente nota, elaborada e aprovada em Assembleia Geral da Categoria, manifestar repúdio à decisão do Controlador-Geral do Município do Recife de solicitar o corte do ponto do servidores da Controladoria que participaram da discussão, na Câmara dos Vereadores, de Projeto de Lei de interesse público, de suma importância para o controle interno municipal, ao interpretar, erroneamente, que aqueles estavam agindo para atender a um interesse particular da classe, o que não é verdade, tratando-se, na realidade, do legítimo exercício de direito constitucionalmente assegurado.

Com efeito, o referido Projeto de Lei no 012/2019 tratava, dentre outras matérias, de mudança relativa à nomenclatura do antigo cargo de Analista de Controle Interno, proposta encaminhada sem qualquer participação nem diálogo com a categoria de servidores efetivos atingida pela alteração. A referida nomenclatura imposta fere as recomendações e doutrinas internacionalmente consagradas relativas ao papel e finalidades do controle interno enquanto órgão central, furtando-se, o Controlador-Geral, do seu importante papel de liderança na condução desse processo.

Cabe explicitar que a matéria ora referida foi amplamente rejeitada pela categoria dos servidores representados pela ASCIRE, por ser, a nomenclatura imposta, incompatível com o exercício das funções típicas do Controle Interno governamental, colocando em risco a própria efetividade e imparcialidade do Sistema de Controle Interno municipal. Essa posição foi manifestada pela diretoria da ASCIRE em diversas reuniões com o Controlador-Geral e com o Secretário de Administração e Gestão de Pessoas, bem como através do Ofício no 007/2019, encaminhado formalmente às referidas autoridades. Entretanto, a posição técnica da categoria quanto à nomenclatura adequada nunca foi considerada.

Destacou-se, no ofício, que as competências do órgão central de controle interno voltam-se para as prerrogativas de acompanhar, orientar e fiscalizar o exercício da gestão pública governamental, com vistas à proteção do patrimônio público e à constante busca da eficiência para o alcance dos resultados públicos esperados, enfatizando que o controle é sempre “da” gestão e “para” a gestão, em prestígio aos interesses do ente público municipal.

A nomenclatura imposta no Projeto de Lei referido deu-se justamente no momento em que a ASCIRE protocolou junto à Gestão requerimento para mudança do nome do cargo para Auditor de Controle Interno, em virtude da necessidade de convergência aos padrões nacionais e internacionais, enfatizando-se, na ocasião, que as carreiras de mais de 70% dos órgãos de controle do país já estavam assim identificadas, o que recomendaria a inserção na nomenclatura de expressa referência à atividade de auditoria interna governamental. Essa mudança de denominação, inclusive, já foi acertadamente realizada pela Controladoria Geral da União - CGU e por diversas outras Controladorias do país, conforme levantamento realizado pela ASCIRE e entregue ao Controlador-Geral do Município do Recife.

Vale ressaltar que o controle interno é responsável, dentre outras atribuições, pela prevenção e combate à corrupção e pelo incremento da transparência na Gestão Pública. Neste sentido, a referida postura provoca confusão quanto ao real papel do controle interno, o que acaba por contrariar os anseios da população por uma administração pública verdadeiramente comprometida com o interesse público, adversando, ainda, contra as recomendações dos organismos nacionais e internacionais que apoiam o fortalecimento das estruturas de controle interno, essenciais à boa governança da Administração Pública”.

ASCIRE

Publicado em: 10/10/2019