Leitora critica política da Secretaria Estadual da Fazenda

“Caro Magno.

Penso que você poderia ajudar na divulgação dessa arbitrariedade da ‘legislação tributária em vigor’, como demonstrado a seguir.

O Governo do Estado determinou a aplicação de multas de 100% do valor do IPVA para os proprietários de veículos em atraso com esse tributo, tendo definido a data de 28 de outubro para quitação dos débitos sem a multa. A atual gestão não teve sequer o cuidado de respeitar o exercício fiscal, nem tão pouco que muitas vezes o atraso é devido a dificuldades financeiras que, em parte, podem ser sanadas com o 13º salário.

O governo pensa que todos que se encontram nessa situação são servidores estaduais que receberam o 13º junto com os salários de outubro.

O comunicado da Secretaria da Fazenda para aplicar multa de tamanho valor diz apenas ‘como preceitua a legislação tributária em vigor’. Vai deixar muitos sem poder transitar e o Estado sem recolher o ICMS dos combustíveis.

Um exemplo: IPVA de R$ 753,09 atrasado gera multa de R$ 1.357,72.

Admiro muito o governador [Eduardo Campos – PSB], mas nesse caso, ou a situação do Governo do Estado está muito crítica ou os gestores da SEFAZ não têm nenhum compromisso com os menos aquinhoados (ou então são incompetentes mesmo).

Será que essa ‘legislação tributária em vigor’ passou pelo crivo do Poder Legislativo?

Atenciosamente,
Ana Navaes.”

Publicado em: 04/11/2013