Em decisão de mesmo teor, todos os ministros acompanharam o relator Cristiano Zanin. Em julgamento no plenário virtual que terminou na sexta-feira (26), o ministro argumentou que não cabe habeas corpus contra decisão de órgão colegiado do STF – turma ou pleno – ou decisão individual dos integrantes do tribunal.

“O plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou esse entendimento pela impossibilidade de impetração de habeas corpus contra ato jurisdicional de órgão colegiado do STF ou de qualquer de seus membros, a incidir a referida súmula 606”, escreveu Zanin.

Advogado de Daniel Silveira, Paulo Faria criticou a decisão e disse que a súmula 606 não pode suprimir o habeas corpus, uma garantia fundamental que consta na Constituição. Ainda segundo ele, o voto de Zanin não tratou sobre o mérito do habeas corpus. “O mérito, para quem não sabe, seria analisar se Moraes cometeu ou não ilegalidade ao negar a progressão, que está em lei, portanto, ato coator e ilegal”, escreveu Faria em uma publicação no X (antigo Twitter).

Inicialmente, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) decretou o perdão da pena de Silveira um dia após a condenação pelo STF. Porém, o ato foi anulado pelo tribunal depois, em maio de 2023. O bolsonarista já estava preso desde fevereiro daquele ano quando o mandato na Câmara dos Deputados se encerrou e ele perdeu o foro privilegiado.

A prisão foi ordenada por Moraes porque Silveira descumpriu medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de utilizar redes sociais. Quando votou para condenar o ex-deputado, o ministro do STF lembrou que Silveira disse que imaginava o ministro Edson Fachin “na rua, levando uma surra” junto com outros magistrados da Corte, e que desejava “um novo AI-5?, instrumento de repressão da ditadura militar (1964-1985).

Tarcísio interveio, por exemplo, para acalmar os ânimos antes do ato pró-Bolsonaro na avenida Paulista, realizado em 25 de fevereiro.

Alvo de operação da PF (Polícia Federal) por suposta tentativa de golpe de Estado para mantê-lo no poder, o ex-presidente teve seu passaporte apreendido por ordem do ministro Alexandre de Moraes. Na sequência, convocou o ato.

Tarcísio garantiu ao presidente da Corte, Roberto Barroso, e aos ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes que a manifestação na Paulista estava “sob controle” e que não seriam feitos ataques ao Supremo.

Quando anunciou o ato, Bolsonaro pediu para apoiadores não levarem cartazes e faixas “contra quem quer que seja”, o que foi atendido pelo público. O ex-presidente se hospedou no Palácio dos Bandeirantes, a sede do governo paulista, quando esteve em São Paulo para o evento.

Tarcísio já atuou na mediação política com o Judiciário diversas vezes. Atualmente, está mobilizado para evitar a cassação do senador Jorge Seif (PL-SC) por abuso de poder econômico. A ação contra o congressista deve ser julgada pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) na terça-feira (30).

O governador teria promovido um encontro entre o senador, que é crítico ferrenho do Judiciário, e Moraes, para que eles pudessem tratar da situação.

Seif chegou a pedir o impeachment de Barroso, quando o presidente do Supremo comemorou a vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições em evento na UNE (União Nacional dos Estudantes), afirmando que o Brasil conseguiu “derrotar o bolsonarismo”. Atualmente, o senador não tem se pronunciado publicamente.

Apesar do perfil moderador, Tarcísio escolheu para sua equipe nomes alinhados com o ex-presidente, como o deputado federal e ex-comandante da Rota, Guilherme Derrite (PL), que comanda a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo.

Apesar da comoção pública em favor da policial, especialmente nas redes sociais, onde ela recebeu apoio maciço, a corporação militar anunciou que abrirá um procedimento administrativo para apurar o caso.

O episódio levanta questões sobre o limite entre o dever de um policial de intervir em casos de violência e o uso da força física. Enquanto alguns defendem a atitude da policial como um ato de justiça, outros questionam se a violência empregada foi necessária e proporcional à situação.

Agora, cabe às autoridades competentes investigar e esclarecer os fatos para que a justiça seja feita, tanto em relação à suspeita de violência contra a criança quanto à conduta da policial militar.

*Advogado e jornalista

Para lideranças petistas, Paes priorizará a escolha de um aliado de primeira hora para ocupar o posto de vice, pois pretende deixar a prefeitura em 2026 para ser candidato ao governo do Rio.

Nesse cenário, parlamentares do PT admitem ter dificuldade em encontrar no partido um nome de extrema confiança de Paes para compor chapa com o atual prefeito.

Recentemente, o presidente Lula tentou emplacar a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, como vice de Paes. Ela chegou a se filiar ao PT, mas descartou a possibilidade de concorrer.

Desde então, o PT passou a estudar outros nomes. Dentre eles, o de André Ceciliano, atual secretário especial de Assuntos Federativos do governo federal, e o de Adílson Pires, atual secretário de Assistência Social de Paes.

O prefeito, contudo, insiste em ter Pedro Paulo como vice. O principal motivo seria a expectativa de Paes disputar o governo do Rio em 2026, deixando a prefeitura nas mãos de um aliado próximo.

As democracias contemporâneas são feitas de votos, direitos e razões. Elas não se limitam à integridade dos processos eleitorais, mas exigem, também, o respeito pelos direitos fundamentais de todos os cidadãos e um debate público permanente que informa e legitima as decisões políticas. Para garantir a proteção desses 3 elementos essenciais, a maioria dos regimes democráticos inclui em sua estrutura constitucional uma Suprema Corte ou um tribunal constitucional com jurisdição para arbitrar as tensões inevitáveis que surgem entre democracia e constitucionalismo, ou seja, entre soberania popular e valores constitucionais.

Tais tribunais são, em última análise, as instituições responsáveis por proteger os direitos fundamentais e as regras do jogo democrático contra qualquer tentativa de abuso de poder por parte da maioria. Experiências recentes na Hungria, Polônia, Turquia, Venezuela e Nicarágua mostram que, quando falham em cumprir esse papel, a democracia entra em colapso ou sofre grandes retrocessos.

Nos últimos anos, vários eventos desafiaram a prevalência do constitucionalismo democrático em muitas partes do mundo. Esse fenômeno tem sido caracterizado como “recessão democrática”, “retrocesso democrático”, “constitucionalismo abusivo”, “autoritarismo competitivo”, “democracia iliberal” e “legalismo autocrático”. Mesmo democracias consolidadas enfrentaram momentos de turbulência e descrédito institucional, à medida que o mundo testemunhou a ascensão de uma onda populista autoritária, antipluralista e anti-institucional que representa séria ameaça à democracia.

Populismo pode ser de direita ou de esquerda, mas a onda recente tem sido caracterizada pela prevalência do extremismo de direita, frequentemente racista, xenófobo, misógino e homofóbico. Enquanto no passado existia uma Internacional Comunista, hoje, é a extrema direita que tem uma grande rede global. A marca do populismo de direita é a divisão da sociedade em nós – o povo puro, decente e conservador – e eles –as elites corruptas, liberais e cosmopolitas.

O populismo autoritário decorre dos desvãos da democracia, das promessas não cumpridas de oportunidade e prosperidade para todos. São muitos os fatores que levam a essa frustração democrática, dos quais se destacam 3:

políticos – as pessoas não se sentem representadas pelos sistemas eleitorais existentes, sentindo-se sem voz ou relevância;

sociais – pobreza, estagnação ou decréscimo de renda e aumento da desigualdade;

cultural-identitários – uma reação conservadora à agenda progressista de direitos humanos que prevaleceu nas últimas décadas, com a proteção dos direitos fundamentais de mulheres, afrodescendentes, minorias religiosas, gays, populações indígenas e meio ambiente.

O populismo extremista autoritário adota, muitas vezes, estratégias semelhantes em diferentes partes do mundo, incluindo: 1) comunicação direta com apoiadores, mais recentemente por meio das redes sociais; 2) contorno ou cooptação das instituições intermediárias que fazem a interface entre a sociedade e o governo, como o Legislativo, a imprensa e a sociedade civil; e 3) ataques às Supremas Cortes e aos tribunais constitucionais, bem como tentativas de capturá-los por meio da nomeação de juízes submissos.

Como sugere o título original deste artigo (“Democracia, mídias sociais e liberdade de expressão: ódio, mentiras e a busca da verdade possível”, já publicado anteriormente no exterior, em inglês), uma das principais preocupações nessa temática é o uso de campanhas de desinformação, discursos de ódio, crimes contra a honra, mentiras e teorias conspiratórias para avançar esses objetivos antidemocráticos. Essas táticas ameaçam a democracia e as eleições livres e justas, porque enganam os eleitores, violam direitos fundamentais, silenciam minorias e distorcem o debate público, minando os valores que justificam a proteção especial da liberdade de expressão.

A “decadência da verdade” e a “polarização dos fatos” desacreditam as instituições e, consequentemente, fomentam a desconfiança na democracia”.

Internet, mídias sociais e liberdade de expressão

O mundo vive sob a égide da 3ª revolução industrial, também conhecida como a revolução tecnológica ou digital. Algumas de suas principais características são a massificação de computadores pessoais, a universalização dos telefones celulares inteligentes e, acima de tudo, a internet, conectando bilhões de pessoas no planeta.

Um dos principais subprodutos da revolução digital e da internet foi o surgimento de plataformas de mídias sociais como Facebook, Instagram, YouTube, TikTok e aplicativos de mensagens como o WhatsApp e o Telegram. Vivemos em um mundo de apps, algoritmos, inteligência artificial e inovação em ritmo acelerado, onde nada parece realmente novo por muito tempo. Esse é o cenário em que se desenrola a narrativa a seguir.

O impacto da internet

A internet revolucionou o mundo da comunicação interpessoal e social, expandiu exponencialmente o acesso à informação e ao conhecimento e criou uma esfera pública na qual qualquer um pode expressar ideias, opiniões e disseminar fatos.

Antes da internet, a participação no debate público dependia, principalmente, da imprensa profissional, que investigava fatos, seguia padrões da técnica e da ética jornalística e era responsável por danos se publicasse informações falsas, deliberadamente ou por negligência. Havia controle editorial e responsabilidade civil relativamente à qualidade e à veracidade do que era publicado.

Isso não significa que fosse um mundo perfeito. O número de meios de comunicação é limitado e nem sempre plural, empresas jornalísticas têm seus próprios interesses e nem todas distinguem com o cuidado necessário fato de opinião. Ainda assim, havia um grau mais refinado de controle sobre o que se tornava público, bem como consequências negativas pela publicação de notícias falsas ou discursos de ódio.

A internet, com o surgimento de sites, blogs pessoais e redes sociais, revolucionou esse universo. Criou comunidades on-line para textos, imagens, vídeos e links criados pelo usuário, publicados sem controle editorial e sem custo. Tais inovações amplificaram o número de pessoas que participam do debate público, diversificaram as fontes de informação e aumentaram exponencialmente o acesso a elas.

Essa nova realidade deu voz às minorias, à sociedade civil, aos políticos, aos agentes públicos, aos influenciadores digitais e permitiu que as demandas por igualdade e democracia adquirissem dimensões globais. Tudo isso representou uma poderosa contribuição para o dinamismo político e a resistência ao autoritarismo, e estimulou a criatividade, o conhecimento científico e as trocas comerciais. Cada vez mais, as comunicações políticas, sociais e culturais relevantes ocorrem por meio dessa tecnologia.

No entanto, o surgimento das redes sociais também levou a um aumento exponencial na disseminação de discurso abusivo e criminoso. Embora essas plataformas não tenham criado desinformação, discursos de ódio ou discursos que atacam a democracia, a capacidade de publicar livremente, sem controle editorial e com pouca ou nenhuma responsabilidade, aumentou o uso dessas táticas. Além disso, e mais fundamentalmente, os modelos de negócio das plataformas agravaram o problema pela utilização de algoritmos que controlam e distribuem conteúdo on-line.