MST

Os sem-terra pleiteiam trocas em chefias do órgão, que é responsável por gerir os processos de regularização de assentamentos. Na semana passada, trabalhadores rurais vinculados a diferentes movimentos sociais ocuparam a sede do Incra em Alagoas. O prédio só foi desocupado após o grupo conseguir agendar reuniões com o governo federal para tratar do tema.

Teixeira tinha prometido aos movimentos que a substituição ocorreria em abril, quando Wilson César Lira planejava sair para concorrer a prefeito de Maragogi (AL), cidade hoje comandada por outro primo do presidente da Câmara. O grupo político escolheu outro candidato e Wilson César tinha ficado no cargo, embora ainda exista a possibilidade de ele concorrer a vereador.

Ao se reunir com o ministro de Lula, o presidente da Câmara indicou que ficou irritado por saber da exoneração pela publicação no Diário Oficial da União (DOU). Além disso, o deputado afirmou que a demissão ocorreu logo após o seu embate público com o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha.

No início do mês, o ministro voltou a negar a manifestação da defesa em sessão da 1ª turma do STF, da qual é presidente. Na ocasião, Moraes foi alertado pelo advogado criminalista Alberto Toron, que falou em nome do Conselho Federal da OAB.

“Sabemos que o regimento interno deste egrégio Supremo Tribunal Federal veda sustentações orais em agravos regimentais. Porém, a Lei nº 14.365/22 expressamente regulou a matéria de forma diferente. Ambas as leis tratam do mesmíssimo assunto, só que uma é posterior à outra”, disse Toron.

O advogado foi interrompido por Moraes. “Doutor, por favor… Prevalece o princípio da especialidade que rege a lei, rege o regimento do Supremo Tribunal Federal. Se toda vez que houver um agravo regimental, Vossa Excelência, sabendo que não há sustentação oral, vier à tribuna, nós realmente vamos complicar a questão. Já é pacífico isso”, rebateu o ministro.

A PEC elaborada pela OAB muda o artigo 133 da Constituição, deixando expressa a obrigatoriedade, “nos termos dos princípios de acesso à Justiça, do devido processo legal e da ampla defesa e contraditório”, da manifestação oral dos advogados em todas as fases do processo, sob risco de nulidade das decisões.

A alteração inclui dois parágrafos no texto constitucional. No primeiro, fica assegurada a sustentação oral, presencial ou síncrona, em todas as instâncias de julgamento por colegiado. No segundo, fica reduzida a capacidade dos órgãos do Judiciário de limitar, restringir ou excluir as hipóteses legais de intervenção da advocacia no processo, particularmente a sustentação oral, exceto o que está definido nas atribuições específicas dos tribunais.

De acordo com o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, a alteração na Constituição deverá acabar com os argumentos para negativa da sustentação oral nos tribunais brasileiros.

“Optamos pela via legislativa, em busca de uma emenda que deixe essa nossa prerrogativa cravada no texto da própria Constituição. O movimento pela PEC é resultado de um trabalho extenso e complexo, no qual buscamos todas as vias possíveis para uma solução pelo diálogo”, afirmou Simonetti.

Procurado, o Ministério do Desenvolvimento Agrário, a quem o Incra é subordinado, informou à CNN que se trata de uma troca normal de um cargo de confiança que já estava prevista e não tem relação com o embate entre Lira e Padilha. Questionado sobre o motivo da troca, o Incra ainda não se manifestou.