FMO

13/11


2019

Governo Bolsonaro age para destruir Jornalismo com MP inconstitucional

A Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) e seus sindicatos filiados em todo o país denunciam a inconstitucionalidade da Medida Provisória 905/2019, que revoga a obrigatoriedade de registro para atuação profissional de jornalistas (artigos do Decreto-Lei 972/1969) e de outras 13 profissões. A Medida Provisória mantém o registro de classe somente para as profissões em que existem conselhos profissionais atuando (como advocacia, medicina, engenharias, serviço social, educação física, entre outros).

Dez anos depois da derrubada do diploma de nível superior específico como critério de acesso à profissão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a MP publicada ontem (12/11) no Diário Oficial da União é mais um passo rumo à precarização do exercício da profissão de jornalista, uma atividade de natureza social ligada à concretização do direito humano à comunicação. Na prática, sem qualquer tipo de registro de categoria, o Estado brasileiro passa a permitir, de maneira irresponsável, o exercício da profissão por pessoas não-habilitadas, prejudicando toda a sociedade.

A FENAJ denuncia que o governo de Jair Bolsonaro constrói uma narrativa, desde a posse na Presidência, para deslegitimar a atuação dos jornalistas no exercício profissional. Agora, utiliza a MP 905/19 para, mais uma vez, atacar a profissão, os jornalistas e o produto da atividade jornalística: as notícias.

A FENAJ entende que a MP estabelece uma nova Reforma Trabalhista com a criação da carteira “Verde e Amarela” e a alteração de diversos itens da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente os relacionados a controle de jornada diária e trabalho aos fins de semana para o setor de comércio e serviços, o que também prejudica a categoria dos jornalistas profissionais. A jornada de trabalho de cinco horas diárias para jornalistas é estabelecida no artigo 303 da CLT e sua ampliação para até duas horas diárias está estabelecida no artigo 304. A MP estabelece o fim da notificação da ampliação de jornada aos órgãos de fiscalização.

Mais grave ainda é o fato de o governo Bolsonaro utilizar medidas provisórias de maneira abusiva, usurpando do Congresso Nacional a atribuição de legislar, sem o devido processo de tempo para reflexão e debates com toda a população sobre as alterações nas leis, que são garantidas nas tramitações que passam pela Câmara Federal e pelo Senado.

É preciso que as diversas categorias de trabalhadores afetadas profissões (jornalista, agenciador de propaganda, arquivista, artista, atuário, guardador a lavador de veículo, publicitário, radialista, secretário, sociólogo, técnico em arquivo, técnico em espetáculo de diversões, técnico em segurança do trabalho e técnico em secretariado) se unam para dialogar com senadores e deputados a fim de que o Congresso Nacional derrube essa medida provisória e restabeleça a obrigatoriedade de registro nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego que vinha sendo, desde 2009, o único critério legal de acesso a essas atividades profissionais.

A FENAJ vai tomar as medidas judicias cabíveis e, junto com os Sindicatos de Jornalistas do país, vai buscar o apoio dos parlamentares, das demais categorias atingidas, das centrais sindicais e da sociedade em geral para impedir mais esse retrocesso. E a Federação chama a categoria dos jornalistas em todo o país a fazer o enfrentamento necessário à defesa da atividade profissional de jornalista, que é essencial à Democracia.

Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ)

Brasília, 13 de novembro de 2019


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Prefeitura de Abreu e Lima

13/11


2019

Tony comemora dois anos do Biesp de Caruaru

O aniversário de dois anos da instalação do 1° Batalhão Integrado Especializado (Biesp) de Caruaru, no Agreste Central, foi registrado pelo deputado Tony Gel (MDB), na Reunião Plenária de hoje. 

Tony Gel destacou o importante papel do Biesp nas ruas de Caruaru, e parabenizou os policiais que integram a unidade.

No discurso, Tony Gel também apresentou um Voto de Aplausos para o Biesp, que é composto por 300 policiais militares e que conta com uma estrutura do núcleo inclui Ronda Ostensiva com Apoio de Motocicletas (Rocam), Radiopatrulha, Batalhão de Choque, Policiamento de Trânsito e Policiamento com Cães (CIPCães).


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Prefeitura de Paulista

13/11


2019

Silvio: PE acerta em aderir ao plano de equilíbrio fiscal

Os Projetos de Lei encaminhados à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), pelo Governador Paulo Câmara, que tem o objetivo de construir base normativa necessárias ao atendimento por parte do Governo de Pernambuco aos pré-requisitos necessários para adesão ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), implementado pelo Governo Federal, estão sendo vistos por parlamentares como avanço na política econômica do Estado. 

Para o deputado federal Silvio Costa Filho (Republicanos), o Governo do Estado acerta em aderir ao plano de equilíbrio fiscal implementado pela equipe econômica. “É hora de buscar parcerias e ajudar Pernambuco. Não é hora de divisionismo, é hora de unidade para ajudar o Estado e o Brasil. O governador acerta com essa decisão. Precisamos, urgentemente, ampliar a capacidade de investimentos do Estado e do Brasil para estimular o crescimento econômico”, pontua Silvio. 

A proposta do Governo Federal, intitulada de Plano Mansueto, prevê que Estados e municípios tenham acesso a novos empréstimos, desde que, atendam a uma série de pré-requisitos. Para receber os recursos, os entes endividados terão que cumprir pelo menos três de um conjunto de oito medidas de ajuste fiscal. No Projeto de Lei, encaminhado pelo Governo do Estado à Alepe, o governador se compromete em limitar o crescimento das despesas com servidores estaduais, inclusive, com base na inflação ou no crescimento da receita líquida do Estado.

“Acredito, que desde o Plano Real, criado em 1994, essa é a primeira vez que o Brasil está discutindo uma agenda econômica e fiscal, com a reforma da previdência, a reforma tributária, a MP da liberdade econômica, com o novo pacto federativo, o plano Mansueto, além de outras medidas. É importante que o Governo do Estado possa ampliar as parcerias com o Governo Federal, participando de programas e ações, a exemplo do Plano de equilíbrio fiscal, que vão ajudar no fortalecimento da economia de Pernambuco e do Brasil”, finaliza.


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Prefeitura de Serra Talhada

13/11


2019

Curso sobre regras eleitorais prepara candidatos

A Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) firmou parceria com o Instituto de Direito Eleitoral de Pernambuco (Ideppe) para promover o 1º Curso de Capacitação para Prefeitos – Eleições 2020. A intenção é orientar os atuais gestores que são candidatos à reeleição sobre novas regras eleitorais para disputa. O encontro vai trazer grandes nomes do Direito Eleitoral do país para Pernambuco. São três palestrantes de Brasília e um de São Paulo, além de nomes consagrados do Estado. O curso será no dia 18 de novembro, das 9h às 18h, no Centro de Convenções. O investimento é de R$ 150,00 para o público em geral, mas os prefeitos associados à Amupe terão isenção nas suas inscrições, que devem ser feitas site www.ideppe.com.br.

“Nós sabemos o quanto é importante estar por dentro das regras que norteiam as eleições e por isso decidimos que todos os prefeitos associados à Amupe devem participar desse momento. É por isso que fechamos esse acordo e nossos associados terão a isenção. O Ideppe é uma instituição reconhecida por acumular especialistas na área do Direito Eleitoral e esse evento irá trazer grandes profissionais da área, além de dicas importantes de comunicação na campanha. Queremos contar com todos nesse momento”, afirma o prefeito José Patriota.

Um dos destaques do curso será a palestra do Ministro do TSE, Tarcísio Viera, sobre condutas vedadas a agentes políticos. A programação terá as seguintes palestras: Como pesquisas inteligentes podem contribuir para campanhas vitoriosas, com a comunicóloga Marcela Montenegro, que integra o Instituto de Pesquisa Sociais Políticas e Econômicas (IPESPE), A nova mídia e os políticos: como se relacionar com a imprensa, com este jornalista e blogueiro.

Em seguida, Diogo Rais, que é especialista em Direito Eleitoral Digital, fala sobre Propaganda na internet, mídias sociais, impulsionamento e fake News. Ainda no turno da manhã, a advogada Diana Câmara palestra sobre Minirreforma eleitoral: principais novidades nas regras das eleições municipais, fim das coligações proporcionais e mandatos coletivos.

À tarde, o debate se inicia com o chefe do setor de Prestação de Contas do Tribunal Regional Eleitoral, Marcos José, falando sobre Financiamento de campanha e prestação de contas eleitorais – principais alterações. Em seguida, a advogada eleitoralista Gabriela Rollemberg fala de Publicidade institucional: riscos e cuidados em ano de eleição.

Os últimos painéis, além do ministro Tarcísio Vieira, abordam Improbidade administrativa: implicações eleitorais, com Rafael Carneiro, e Propaganda eleitoral, fake news e inovações da justiça eleitoral, com o Diretor Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, Orson Lemos.


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13/11


2019

MP interpela Jungmann sobre investigação do caso Marielle

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) interpelou, ontem, o ex-ministro da Segurança Pública Raul Jungmann a prestar esclarecimentos sobre uma afirmação que, segundo o jornal O Globo, foi feita por ele a um amigo a respeito da investigação sobre a morte da vereadora Marielle Franco, ocorrida em 14 de março de 2018.

Nota publicada por um colunista de O Globo afirma que "Jungmann, que era ministro da Segurança Pública quando Marielle Franco foi executada, disse a um amigo que, dado o nível de comprometimento da Polícia Civil e do Ministério Público estadual no Rio de Janeiro, não há a menor possibilidade de o caso ser solucionado se a investigação não for federalizada".

O MP-RJ reagiu e, em nota divulgada à noite, comparou a afirmação a uma "atitude leviana", que "não vem acompanhada de qualquer elemento de convicção". "Considerando a gravidade do comentário, o Ministério Público decidiu indagar formalmente Jungmann em que consiste o ‘comprometimento’ das instâncias locais que estaria a embaraçar a investigação e que justificaria a propalada federalização. Só assim será possível dissipar qualquer aura de leviandade e permitir que se apure e puna quem esteja atuando à margem da lei", conclui a

O ofício que, segundo o MP-RJ, foi encaminhado a Jungmann é assinado pelo procurador-geral de Justiça do Estado do Rio, Eduardo Gussem. O documento repete termos da nota, afirmando que "com o propósito de dissipar qualquer aura de leviandade e permitir que se apure e puna quem esteja atuando à margem da lei, sirvo-me do presente para indagá-lo formalmente a respeito do alegado ‘comprometimento’ das instâncias locais que estaria a embaraçar a investigação e que justificaria a propalada federalização da apuração do homicídio de Marielle Franco e Anderson Gomes".

O embate entre o MP-RJ e Jungmann e outros defensores da federalização da investigação desse crime é antiga. A nota do MP-RJ relembra que "já no dia seguinte à prática do duplo homicídio a então Procuradora-Geral da República instaurou procedimento preparatório com esse objetivo" (de federalizar a investigação), embora essa mudança "tenha por pressuposto a inércia das instituições locais". "Não poderia estar configurada qualquer inércia" apenas um dia após o crime, afirma o MP-RJ. "O resultado dessa pouco inspirada iniciativa foi a sua suspensão pelo Conselho Nacional do Ministério Público".

Jungmann foi ministro da Segurança Pública de fevereiro de 2018 a 1º de janeiro de 2019, durante a gestão do então presidente Michel Temer (MDB). Segundo a nota do MP-RJ, em diversas entrevistas sobre o fato, Jungmann repetiu que a federalização era necessária para que a Polícia Federal pudesse colaborar com as investigações. "Foram inúmeras as tentativas de explicar ao ex-ministro que a Polícia Federal não depende de qualquer formalidade ou autorização para investigar infrações penais 'relativas à violação a direitos humanos, que o Brasil se comprometeu a reprimir em decorrência de tratados internacionais', conforme a lei 10.446/2002. Enfatizou-se, na ocasião, que essa atuação seria muito bem-vinda pelo MP-RJ, esclarecendo-se, na oportunidade, que tal investigação em nada se confundia com o deslocamento de competência para a Justiça Federal", segue o MP-RJ.

A instituição afirma ainda que, no momento em que o então ministro defendia a federalização, a segurança pública no Estado do Rio de Janeiro estava sob intervenção federal, e o gabinete de intervenção poderia requisitar o apoio de quaisquer órgãos da administração pública federal para a elucidação do crime.


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Fernandes

Nova revelação do caso Marielle envolvendo Bolsonaro leva Seu Jair ao topo do Twitter.


Prefeitura de Limoeiro

13/11


2019

Abusa quem quer, cumpre a lei quem tem juízo

Por Luís Henrique Machado e Bruno Mendes*

Em agosto de 1996, cinco jovens invadiram uma choperia na capital paulista para roubar. Duas pessoas foram mortas e em poucos dias a polícia prendeu os supostos criminosos, todos eles pobres e negros. Depois se descobriu que a confissão fora obtida mediante tortura e os culpados eram outros. Ficou conhecido como o caso do Bar Bodega. Nenhuma autoridade pública foi punida.

Em março de 1997, policiais militares foram flagrados extorquindo dinheiro e espancando pessoas num bairro de gente humilde em Diadema. Um trabalhador, pai de família, foi morto. O episódio repercutiu internacionalmente, virou símbolo de abuso de autoridade, restando conhecido como o caso da Favela Naval. Nove policiais foram expulsos da corporação e alguns deles condenados por abuso de autoridade, com penas minúsculas.

Em novembro 2007, no Pará, uma adolescente ficou trancada em uma cela onde se encontravam trinta homens adultos. Acabou sendo vítima de abusos, maus tratos e tortura, em que pese a manutenção da prisão da menina estivesse em manifesta desconformidade com as regras previstas em lei. Em dezembro de 2014, um juiz de direito chegou atrasado e perdeu o voo. Possesso, mandou prender arbitrariamente três funcionários da empresa aérea. Em ambos os casos, no que tange ao abuso de autoridade, não se tem notícia de qualquer processo criminal e consequente condenação em desfavor dos magistrados.

Por fim, Luiz Carlos Cancellier, então reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, foi preso pela Polícia Federal na chamada Operação Ouvidos Moucos, em setembro de 2017. Encaminhado a um presídio de segurança máxima, onde permaneceu detido por 30 horas, somente foi liberado após a concessão de um habeas corpus, porém continuou proibido de ingressar na universidade, de modo que a humilhação pública o levaria ao suicídio dezoito dias depois. À época, ministro do STF advertiu: “serve de alerta sobre as consequências de eventual abuso de poder por parte das autoridades”.

Observe-se que não são casos esporádicos, porque no Brasil o abuso de autoridade é rotineiro. No entanto, ocorre com maior frequência nas relações entre funcionários de médio e baixo escalão e o cidadão comum, sendo inapropriado sombrear tal realidade, desnaturando a essência do debate, alegando que a lei teria o condão de proteger acusados do colarinho branco.

Note-se que a problemática referente ao abuso de poder, além de antiga, desafia todo e qualquer país democrático. Há 270 anos, Montesquieu verificou a tendência do poder ao abuso e seus efeitos nocivos sobre as liberdades civis, concluindo pela necessidade de controles. Em suas palavras: “é uma experiência eterna, que todo homem que tem poder é tentado a abusar dele” (“c’est une expérience éternelle, que tout homme qui a du pouvoir est porte à en abuser” – Montesquieu, De l’Ésprit des lois, 1748, livre XI, chap. IV). Lord Acton, historiador inglês, ainda no século XIX, do mesmo modo alertava: “o poder tende a corromper e o poder absoluto corrompe absolutamente”. (“Power tends to corrupt and absolute power corrupts absolutely” – Letter to M. Creighton, April, 1887).

Essa triste realidade não pode passar in albis, devendo-se preservar a aplicação da lei, mediante ações legislativas assegurando a limitação do poder. No Brasil, a tipificação normativa sobreveio com a Lei nº 4.898, de 1965, fruto de projeto apresentado pelo deputado Bilac Pinto, em 1956, cujo propósito seria coibir “abusos que poderiam ser cometidos pelas autoridades encarregadas de velar pela execução das leis e pela manutenção e vigência dos princípios asseguradores dos direitos da pessoa humana”. Com mais de meio século de existência, a lei já se revela anacrônica, obsoleta, não atendendo, definitivamente, as necessidades hodiernas.

Será, enfim, substituída pela Lei nº 13.869 de 2019. Aprovada pelo Congresso Nacional, percorreu as fases do processo legislativo democrático. Originou-se do II Pacto Republicano, baseada no anteprojeto elaborado por ilustre comissão, composta, entre outros, pelo Ministro Teori Zavascki, Rui Stocco e Everardo Maciel. Foi debatida na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com a realização de audiências públicas. Aprovada, foi sancionada com vetos pelo Presidente da República, sendo alguns deles derrubados pelo Congresso Nacional.A nova lei não difere da realidade normativa no âmbito do direito comparado. A título de exemplo, o Código Penal português tipifica as condutas, nos artigos 378 a 382 A, previstos no Capítulo IV, Seção III, cunhado de abuso de autoridade. As punições variam de multas a suspensões e podem chegar a até oito anos de prisão. Na Itália, o art. 323, do Código Penal, versa sobre o abuso d’ufficio em que pune, com prisão de um a quatro anos, o funcionário público que, no desempenho das funções ou do serviço, viole leis ou regulamentos e adquire intencionalmente para si ou para terceiros vantagem injusta de ativos ou traz para outro dano injusto. A penalidade é aumentada nos casos em que a vantagem ou o dano é de natureza severamente grave.

Na França, o Código Penal, no Título III, mais especificamente na Seção II, prevê as hipóteses de abus d’autorité cometidos contra particulares. O artigo 432-4 estipula que se o agente no exercício ou na ocasião do exercício de suas funções ou missão, ordenar ou executar arbitrariamente um ato atentatório à liberdade individual será punido a sete anos de prisão, além de cem mil euros relativos à pena de multa. Na Alemanha, o Código Penal, tipifica no §339 a denominada “torsão do direito” (Rechtsbeugung), de modo que um juiz, outro funcionário público ou um árbitro podem ser considerados culpados se adiarem o direito de dirigir ou julgarem um caso a favor ou em detrimento de uma parte, estando, nessas hipóteses, sujeitos à pena privativa de liberdade entre um ano e cinco anos. O mesmo Código, prevê no §344, o crime de “perseguição de inocente” (Verfolgung Unschuldiger), destinado aos agentes responsáveis pela persecução penal que, de forma intencional ou consciente, submetem inocentes ao crivo de um processo criminal. Tal conduta pode levar a uma pena de até dez anos de prisão.

Voltando ao Brasil, sobreleva anotar que a nova legislação nada tem de ilegítima, ou que não encontre amparo no direito comparado, pelo menos para quem atua nos limites de suas competências funcionais. A lei protege os direitos fundamentais individuais previstos na Constituição Federal, tipificando condutas abusivas de agentes públicos dos Três Poderes.

Aliás, não existe preceito filosófico, jurídico ou moral que autorize um agente público solapar a Constituição com o intuito de fazer valer suas certezas ou realizar seus interesses pessoais ou políticos. Rui Barbosa, no final do Século XIX, já pregava: “com a lei, pela lei, dentro da lei; porque fora da lei não há salvação. Eu ouso dizer que este é o programa da República”. Nestes tempos em que o espírito de corpo (ração) parece se sobrepor às noções mais básicas do republicanismo, é preciso ter humildade institucional e considerar ipso facto que atos arbitrários serão realmente suscetíveis de punição. A nova lei, bate à porta, entrando em vigor já no início de 2020. A partir de então, abusa quem quer, cumpre a lei quem tem juízo.

*Advogados e professores de direito


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Fernandes

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Capacitação de Candidatos

13/11


2019

Quando a poesia une o Pajeú

Tomei hoje um banho de poesia, sob a inspiração do seco e poético Rio Pajeú, durante almoço com a talentosa poetisa e advogada Mariana Teles, de Tuparetama, filha de um monstro sagrado da viola e do repente, Valdir Teles, também do reino da poesia que corre nas veias de quem nasce nas brenhas do Pajeú.

Como o pai, que fez por muito tempo dupla com o imortal João Paraibano, já chamado para a eternidade, Mariana faz poesia desde garota. Com sete anos, já declamava Rogiano Leite, Louro do Pajeú, Dimas Patriota e tantas outras celebridades do leito imortal da poesia, a legendária São José do Egito.

Advogada especializada em Compliance, especialidade em prevenção contra atos imorais e cheirando a corrupção, Mariana gosta, na verdade, é de ser provocada a declamar. E quando entra em cena, honra os mais celebrizados poetas referenciais da sua existência.


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Magno coloca pimenta folha

13/11


2019

Cautelares suspendem quatro editais da PCR

A Segunda Câmara do TCE referendou, ontem, quatro Medidas Cautelares expedidas monocraticamente pelo conselheiro Carlos Porto, suspendendo as Concorrências de números 007, 008, 009 e 010, todas de 2019, do Gabinete de Projetos Especiais do Recife (GABPE). Os atos visavam à contratação de empresa de engenharia especializada e de serviços de engenharia consultiva, com orçamento total de R$ 11.646.958,92.

A primeira Medida Cautelar (nº 1928253-9), expedida no dia 11 de setembro, suspendeu a Concorrência nº 007/2019, que tinha por objeto a contratação de empresa de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em conjuntos habitacionais da Secretaria de Habitação do Recife, no valor estimado de R$ 2.019.203,01. Neste caso, foram encontradas diversas irregularidades, como serviços erroneamente classificados como de natureza contínua e a não disponibilização do edital e anexos no site da Prefeitura do Recife, em descumprimento à Lei de Acesso à Informação.

Na segunda Cautelar (nº 1928277-1), expedida no dia 12 de setembro, foram suspensos os atos decorrentes da Concorrência 008/2019, que previam a contratação de serviços de elaboração de estudos e projetos, gerenciamento, fiscalização e acompanhamento de obras da Secretaria de Habitação do Recife, com orçamento estimado em R$ 2.832.669,09. A terceira Medida (nº 1928283-7), expedida no dia 17 do mesmo mês, suspendeu os atos decorrentes da Concorrência 009/2019, que objetivavam a contratação de serviços de engenharia consultiva para apoio técnico-operacional e gerencial, compreendendo as atividades de gerenciamento, supervisão e fiscalização das obras de construção do Hospital do Idoso e da Unidade Pernambucana de Atenção Especializada (UPAE) Ibura, no valor de R$ 2.566.542,75.

Por fim, a quarta Medida Cautelar (nº 1928282-5) determinou a suspensão da Concorrência 010/2019, que visava à contratação de serviços de engenharia consultiva para apoio técnico-operacional e gerencial ao GABPE, compreendendo as atividades de gerenciamento, supervisão e fiscalização de obras nas áreas de saúde, educação, segurança e urbanização, com orçamento de R$ 4.222.544,07.

As três últimas Cautelares foram expedidas pelo conselheiro relator, Carlos Porto, devido a irregularidades encontradas nos processos licitatórios do Gabinete de Projetos Especiais do Recife. O tipo de licitação definido foi o de “técnica e preço”, um tipo excepcional que não caberia aos processos em análise. Nesta modalidade, o órgão poderia contratar uma empresa por um valor maior do que contrataria caso utilizasse o critério de menor preço, sem que obtivesse, em troca, um ganho que justificasse a excepcionalidade. Isso indicaria forte risco de danos ao erário.

Além de referendar as Cautelares, a Segunda Câmara determinou ao Gabinete de Projetos Especiais da Prefeitura do Recife a suspensão dos processos licitatórios em questão, até que seja julgado o processo de Auditoria Especial a ser instaurado no TCE para aprofundar a análise. Os interessados são o chefe do GABPE, Aldemar Silva dos Santos, e a presidente da Comissão Especial de Licitação do Gabinete, Ana Paula Rodrigues Silva.

Representou o Ministério Público de Contas na sessão o procurador Gustavo Massa.


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Banner de Arcoverde

13/11


2019

Vereador dá sua versão sobre renúncia de relatoria

Abaixo, segue a versão do presidente da Câmara de Camaragibe, Toninho Oliveira (PP), em resposta à nota na minha coluna de hoje.

"Mediante aos ataques covardes da oposição, venho me expressar e afirmar que tenho decisão política, sempre tomo decisões dentro da legalidade, moralidade e respeitando meus princípios.

Não tenho acordo político com ninguém, o processo de impeachment segue o curso normal e a votação para a cassação será no dia 18.

Minha decisão foi baseada em termos jurídicos, onde, no processo, só consta uma denúncia que é de competência da Câmara julgar, segundo o ART.22 da lei orgânica, as demais são de cunho penais e é de competência da justiça fazer.

Porém, os outros dois vereadores que compõem a comissão no qual eu fazia parte, como relator, decidiram por aceitar, mesmo sabendo que não é de competência nossa julgar os crimes citados. São esses: formação de quadrilha, peculato, fraude em licitação e assédio sexual. Por isso, renunciei minha relatoria.

Mesmo após a renúncia, o meu voto é sim para o impeachment e sim para a cassação do prefeito Meira. Sou a favor do processo e votarei sim pelo crime de quebra de decoro, cometido pelo prefeito afastado e preso."

Toninho Oliveira

Presidente da Câmara dos Vereadores de Camaragibe


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Shopping Aragão

13/11


2019

Bolsonaro comprou passagem no dia da morte de Marielle

Correio Brasiliense

O caso Marielle voltou a causar debate nas redes sociais. O deputado David Miranda (PSol-RJ) resgatou o tuíte de uma jornalista, hoje, afirmando que o presidente Jair Bolsonaro teria voltado mais cedo no dia 14 de março de 2018, mesma data do assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes.

O Correio apurou que os registros da Câmara dos Deputados indicam que o gabinete do então deputado Jair Bolsonaro comprou dois bilhetes aéreos de Brasília para o Rio de Janeiro no mesmo dia.

Bolsonaro declarou que estava em Brasília no dia e, inclusive, registrou presença em duas votações na Câmara dos Deputados. Porém, o tuíte da jornalista Thaís Bilenky afirma que o presidente estaria com uma intoxicação alimentar pelos dois dias anteriores, reduzindo o ritmo da sua agenda e voltando mais cedo para o Rio de Janeiro no dia do assassinato. A postagem da jornalista provocou grande repercussão nas redes sociais. O termo ''Seu Jair'' estava em terceiro lugar, às 15h20, nos assuntos mais comentados do Twitter.

Clique aqui e confira as informações contidas no Portal da Transparência da Câmara dos Deputados Cia Aérea.


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